Notícias da semana no sistema penitenciário

O juiz de Direito José Chapoval Cacciacarro determinou a interdição total da cadeia pública de Ivaiporã, no Norte do Paraná. A unidade terá que ficar interditada até que sejam feitas reformas no local. A cadeia foi construída em 1982 com a capacidade para abrigar 32 presos, mas no último dia 9 havia 157. Foram notificados acerca da decisão o delegado de Polícia Civil de Ivaiporã, Gustavo Dante, a Vara Criminal de Execução Penal de Ivaiporã, a Secretaria do Estado de Segurança Pública, a Secretaria de Estado de Cidadania e Justiça, o Conselho Penitenciário Estadual e o presidente da Assembleia Legislativa do Paraná. (Bonde)

(http://www.bonde.com.br/bondenews/policia/justica-determina-interdicao-total-de-cadeia-publica-em-ivaipora-438578.html)

Seminus, os presos são colocados em fila e obrigados a cantar versos em que se xingam e enaltecem um órgão da Polícia Militar. Quem não canta “eu sou putinha e a Caesg (Companhia de Ações Especiais do Sudoeste e Gerais) é barril”, apanha. O relato é da comissão de Direitos Humanos da OAB e do Conselho da Comunidade de Vitória da Conquista, na Bahia. No presídio da cidade, há relatos de espancamentos, utilização de spray de pimenta nas celas, armas de choque e uso contínuo de cães de grande porte como forma de intimidação. (Folha de S.Paulo)

(http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/03/1870091-para-nao-apanhar-presos-da-ba-tem-que-cantar-eu-sou-putinha-diz-oab.shtml)

“A sociedade prefere que os criminosos desapareçam na cadeia e nunca mais retornem. Estima-se que 5% do efetivo carcerário do estado [Rio de Janeiro] não têm registro de nascimento. Quando são presas e condenadas, essas pessoas têm o direito político suspenso, então não podem se inscrever para ter o título de eleitor. Mas precisam dele para ter CPF e de CPF para ter carteira de trabalho”, afirma ao Globo Emanuel Queiroz, coordenador de Defesa Criminal da Defensoria Pública do Rio de Janeiro.

“As pessoas normalmente reagem muito mal a qualquer agressão aos valores da sociedade, seja do ponto de vista religioso ou penal. Há um preconceito social. A pessoa cometeu crime, foi punida e depois de algum tempo ela vai ter que sair, mas em geral a população reage mal e fica sempre lembrando que aquele cara cometeu um homicídio. Quando a população fica sabendo do crime, sofre com a notícia, se condói da vítima, se solidariza com a família. É natural, mas precisamos trabalhar para que a sociedade aceite pessoas que pagaram pelo erro”, pondera o psiquiatra forense Talvane de Moraes.

O Globo foi atrás de especialistas para entender a ressocialização dos presos com base nos casos de Bruno e Guilherme de Pádua. Assim como eles, Samuel Lourenço respondeu na Justiça por um homicídio: aos 20 anos ele assassinou a amante do amigo a facadas. Após cumprir seis anos de pena em regime fechado, três no semiaberto e um no aberto, Lourenço vive em liberdade condicional, cursa o sexto período de Gestão Pública na UFRJ e trabalha em um escritório de advocacia. “A gente prefere reconhecer o cara pós-cárcere como um criminoso. Eu sou um cara que as pessoas querem que amarre num poste. Então, chegar na universidade é um grande desafio”. (O Globo)

(http://oglobo.globo.com/sociedade/casos-de-bruno-guilherme-de-padua-geram-debate-sobre-ressocializacao-de-presos-21112986)

“O que mais me impactou nisso tudo foi perceber que a guerra às drogas é, na verdade, uma guerra às pessoas. Se tivéssemos que hoje redesenhar, do zero, esse sistema, jamais faríamos o que foi feito. Nem que quiséssemos, faríamos algo tão perverso e difícil de desconstruir. Quem deve estar no controle do que deve ou não ser feito na política de drogas são pessoas preocupadas com nossa saúde e bem-estar, não o crime organizado. Hoje, vivemos o paradoxo de que a proibição é o libera geral, porque o mercado existe e está em todos os lugares. E quem está no controle não são pessoas que estão preocupadas conosco, mas com o lucro. Nada pode ser pior do que o que temos hoje”, afirma Ilona Szabó, autora do livro Drogas: As Histórias Que Não Te Contaram.

Nessa entrevista ao Globo, ela também fala sobre o excesso de prisões ligadas ao consumo de drogas. “Acho que a prioridade da Justiça criminal no Brasil deve ser o esclarecimento e punição de crimes contra a vida. Mortes violentas devem estar no topo da lista. Quando a gente banaliza a vida, isso traz uma distorção para todos os outros crimes. Não sou contra absolutamente as pessoas reconstruírem suas vidas”. (O Globo)

(http://oglobo.globo.com/sociedade/a-guerra-as-drogas-uma-guerra-as-pessoas-diz-especialista-em-seguranca-publica-21111617)

Presidente da Colômbia de 1990 a 1994, no auge do poderio dos cartéis de drogas, César Gaviria faz parte da Comissão Global de Política de Drogas, que conta com os ex-presidentes Fernando Henrique Cardoso (Brasil) e Ernesto Zedillo (México), e autoridades como o ex-secretário-geral da ONU Kofi Annan e o Nobel de Literatura Mario Vargas Llosa. Nesta terça, o grupo lança em São Paulo um relatório que indica que a descriminalização da posse de drogas para uso pessoal já se mostra insuficiente.

“Punição não é um instrumento eficiente de prevenção do uso de drogas, muito menos do seu abuso. Requerer judicialmente que alguém se submeta a tratamento também é ineficiente. Experiências apontam que medidas como essas apenas criam obstáculos para que pessoas que fazem uso problemático de drogas busquem ajuda e recebam suporte adequado”, afirma à Folha. “Atualmente, nossas políticas focam em pequenos traficantes quando deveriam usar recursos de inteligência para desmantelar as redes a partir de seu topo e dos esquemas de lavagem de dinheiro.” (Folha de S.Paulo)

(http://www1.folha.uol.com.br/mundo/2017/03/1869756-descriminalizar-posse-de-drogas-nao-basta-diz-ex-presidente-da-colombia.shtml)

De acordo com a Organização das Nações Unidas (ONU), as populações mais propensas a contrair tuberculose nas Américas são pessoas que vivem com HIV, pessoas em situação de rua, moradores de bairros marginalizados, e pessoas privadas de liberdade e com problemas de dependência de substâncias.

A ONU classifica a questão nas prisões brasileiras como “uma emergência de saúde pública e de direitos humanos que demanda ações mais efetivas de controle, tratamento e prevenção”. Enquanto na população em geral a incidência da tuberculose está em 33 casos para 100 mil habitantes — o que já torna o Brasil um dos 20 países com alta carga da doença, segundo a Organização Mundial da Saúde —, entre os detentos esse indicador sobe para alarmantes 932 casos para cada 100 mil, apontam dados de 2015 do Ministério da Saúde.

A superlotação é o fator determinante para os altos índices de tuberculose nos presídios brasileiros, de acordo com o vice-presidente da organização Rede Brasileira de Pesquisas em Tuberculose (Rede TB), Julio Croda. A população prisional é a mais vulnerável à doença, seguida da população de rua, das pessoas vivendo com HIV e da população indígena. (ONU)

(https://nacoesunidas.org/tuberculose-e-problema-de-saude-nas-americas-incidencia-e-alta-nos-presidios-brasileiros/)

As últimas notícias do sistema penitenciário

Na Vice Brasil, os bastidores da atuação do PCC dentro das prisões. O texto é um desabafo de uma mulher que visitou o marido ao longo de quatro anos em penitenciárias diferentes, e inclusive engravidou nesse período.

“Nosso primeiro contato ao chegar numa cadeia não é com o Estado, e sim com o comando, por meio da guia, que é a pessoa que te ajuda em tudo que precisar. […] Eu sentia muito medo nas filas em dia de visita porque existe a possibilidade de implantarem alguma coisa na sua comida para ferrarem com o seu marido, por exemplo. E não só por parte das mulheres dos presos, mas também dos agentes, que cumprem ordens do diretor, caso o preso esteja marcado por ele. Eles usam as mulheres para prejudicar os maridos. […] E foi dentro do presídio que descobri que são as famílias ou o próprio comando quem sustenta os presos e não o Estado. Ninguém passa muita fome nos presídios do comando. Tudo é dividido. […] A primeira camiseta, calça ou bermuda quem dá é o PCC e não o Estado.”

“Nesse período final em que meu marido ficou preso eu engravidei. […] Nos quatro anos em que meu marido ficou preso, muitas pessoas não subiam nem o elevador comigo no meu prédio. Amigos de infância pararam de conversar comigo. Depois de grávida, o preconceito dobrou.” (Vice Brasil)

(https://www.vice.com/pt_br/article/pcc-garantiu-seguranca-do-meu-marido-prisao?utm_source=vicefbbr)

A 3ª Vara do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) condenou em primeira instância o Maranhão a pagar uma indenização no valor de R$ 100 mil para cada uma das famílias dos 64 presos que foram mortos entre janeiro de 2013 e janeiro de 2014 no interior das unidades prisionais do estado. A Justiça também decidiu que os filhos dependentes dos detentos devem receber pensão de dois terços do salário mínimo até os 25 anos de idade – se os detentos não tinham filhos, a pensão é válida para atuais cônjuges. O pedido de indenização foi feito pela Ordem dos Advogados do Brasil do Maranhão.

As mortes dos presos tiveram início em abril de 2013, quando cinco detentos foram assassinados dentro da Penitenciária de Pedrinhas. (G1)

(http://g1.globo.com/ma/maranhao/noticia/2017/03/justica-condena-ma-pagar-r-100-mil-familias-de-presos-mortos.html)

O juiz David de Oliveira Gomes Filho, da 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, deu o prazo de três anos para o governo do estado resolver o problema de superlotação nos presídios locais, sob pena de multa de R$ 30 mil por preso excedente. A multa será destinada ao Fundo Penitenciário Estadual e sua utilização ficará vinculada à solução da superlotação. O Mato Grosso do Sul possui cerca de 15,4 mil presos para 7 mil vagas.

A decisão do magistrado é referente a dois processos, movidos pela Defensoria Pública e pelo Ministério Público do Estado, pedindo o impedimento de entrada de novos presos e para que o Estado seja forçado a construir e reformar presídios, alugar prédios para abrigar os detentos e transferir parte deles para outras unidades. O secretário de Justiça e Segurança Pública do Mato Grosso do Sul, José Carlos Barbosa, afirmou que o estado irá recorrer da decisão. (G1)

(http://g1.globo.com/mato-grosso-do-sul/noticia/2017/03/justica-da-3-anos-para-ms-acabar-com-superlotacao-nos-presidios.html)

(http://g1.globo.com/mato-grosso-do-sul/noticia/2017/03/nao-temos-condicoes-de-resolver-em-3-anos-diz-secretario-sobre-presidio.html)

Agentes da penitenciária de Cerqueira César (SP) afirmaram ao G1 que a unidade está com o número de presos superior à capacidade e que, devido à superlotação, o local apresenta riscos à segurança dos agentes e dos próprios detentos. De acordo com a Secretária da Administração Penitenciária (SAP), a unidade foi inaugurada em 2013 e tem capacidade para abrigar 847 presos. Porém, segundo o órgão, atualmente há mais de 1.800 detentos no local. Outro problema é o número de agentes. Atualmente, são 25 funcionários por turno. Ou seja, cada um é responsável por cuidar de 72 detentos. A proporção ideal para a ONU e o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária é que cada trabalhador acompanhe, no máximo, cinco detentos. (G1)

(http://g1.globo.com/sao-paulo/itapetininga-regiao/noticia/2017/03/agentes-denunciam-superlotacao-em-presidio-tenho-medo-de-trabalhar.html)

No começo do mês, o Zero Hora noticiou que uma viatura da Força Nacional de Segurança foi usada para manter um preso em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul. Presos já haviam sido flagrados dormindo nos carros da Polícia Militar. Enquanto isso, o estado aguarda a inauguração do presídio de Canoas, na Região Metropolitana de Porto Alegre. (Zero Hora)

(http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/policia/noticia/2017/03/viatura-da-forca-nacional-e-usada-para-manter-preso-em-porto-alegre-9738632.html)

(http://zh.clicrbs.com.br/rs/noticias/policia/noticia/2017/03/penitenciaria-de-canoas-podera-receber-200-presos-em-abril-9733171.html)

Diante das condições precárias em grande parte dos presídios brasileiros, causa espanto que não sejam mais frequentes motins como os registrados no início do ano em unidades prisionais no Norte e Nordeste do país. A opinião é do subprocurador-geral da República, Mario Bonsaglia, coordenador da Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público Federal. Levantamento do Ministério Público sobre o sistema prisional publicado em 2016 mostrou, por exemplo, que não havia cama para todos os detentos em 65,9% das 1710 unidades inspecionadas. Em 26,4% dos estabelecimentos prisionais não havia sequer colchão para todos os internos. A distribuição de materiais de higiene pessoal também não existia em um terço das prisões.

Para Mario Bonsaglia, a solução para a crise penitenciária passa por uma mudança de cultura do Ministério Público e do Poder Judiciário e pela revisão dos critérios usados para manter as pessoas presas. Segundo ele, à lentidão do Poder Executivo em investir na construção e manutenção de unidades prisionais se soma uma cultura jurídica que opta pelo encarceramento, mesmo em casos de crimes de baixa gravidade. “Há uma grande massa de autores de pequenos delitos, flagrados com pequena quantidade de drogas, por exemplo, que não deveriam estar presos, e na cadeia acabam cooptados por organizações criminosas”, adverte. (Estadão)

(http://politica.estadao.com.br/blogs/fausto-macedo/e-ate-surpreendente-que-nao-haja-mais-rebelioes-diz-subprocurador-sobre-prisoes-caoticas/)

A implantação das audiências de custódia em São Paulo completou dois anos no último dia 24 de fevereiro. Daquele mês a dezembro de 2016 foram realizadas 47.799 audiências, que resultaram em 22.151 concessões de liberdade ou relaxamento (46% do total) e 25.510 conversões em prisão preventiva (54% do total). Audiência de custódia é a apresentação ao juiz, no prazo máximo de 24 horas, de pessoas presas em flagrante. O projeto-piloto foi implantado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Fórum da Barra Funda, em parceria com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Ministério da Justiça. (CNJ)

(http://www.cnj.jus.br/noticias/judiciario/84425-audiencia-de-custodia-completa-dois-anos-em-sp)

O universo prisional em debate na ONU, revistas humilhantes, a questão das drogas e uma entrevista com Marcelo Freixo

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Uma decisão que limitou a população carcerária em dois Centros de Detenção Provisória de Osasco, na região metropolitana de São Paulo, deu ao juiz substituto Marcelo Semer, da 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, uma premiação no I Concurso Nacional de Decisões Judiciais e Acórdãos em Direitos Humanos. Promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com a Secretaria Especial de Direitos Humanos (SDH), do Ministério da Justiça, o concurso premiou sentenças que efetivamente protegeram os direitos de vários segmentos da população. A decisão de Marcelo Semer foi a vencedora na categoria Direitos da População em Privação de Liberdade. O magistrado determinou que fosse reduzido de 5.196 para 2.000 o número máximo de presos dos dois centros de detenção. A capacidade de alojamento de cada um destes centros é de 768 detentos. Além do excesso de presos, eram mantidos no mesmo estabelecimento detentos que deveriam ter sido encaminhados a tratamento psiquiátrico. Também não havia separação entre presos provisórios e definitivos ou entre réus primários e reincidentes, como estabelece o Código de Processo Penal. (CNJ)

(http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/84348-juiz-e-premiado-ao-mandar-reduzir-para-40-populacao-carceraria-de-osasco-sp)

“Só quem abre as pernas ali sabe como é. Aquilo é um estupro”. Entende-se por revista vexatória o procedimento pelo qual passam os visitantes de presos, que são obrigados a se desnudar, realizar agachamentos, ter sua genitália exposta e inspecionada, bem como passar por situações humilhantes como deboches. No entanto, a Constituição Federal garante o direito à intimidade e assegura o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Esse tipo de revista, pela lei, deve preservar a honra e a dignidade do revistado, ser feita em local reservado e ser realizada por funcionário ou funcionária do mesmo sexo do visitante.

Um estudo feito recentemente pela Rede Justiça Criminal, entidade formada por movimentos sociais e ONGs que atuam com direitos humanos no sistema prisional, revelou um dado incômodo sobre o tema: em 2012, somente nos presídios de São Paulo, foram realizadas aproximadamente 3,5 milhões de revistas vexatórias. De todos os casos, em apenas 0,02% houve apreensão de drogas ou celulares com os visitantes. (Revista Fórum)

(http://www.revistaforum.com.br/2014/04/09/quem-abre-pernas-ali-sabe-como-e-aquilo-e-um-estupro/)

Marcelo Freixo, deputado estadual no Rio de Janeiro e ex-membro do Conselho da Comunidade local, fala sobre seus 30 anos de experiência no sistema carcerário.

“Não ter política pública é a política pública do sistema prisional. Além disso, o Estado não cumpre a legislação de execução penal. A melhor maneira de combater as facções é cumprir as leis dentro do sistema penitenciário. Qual é o grande objetivo da cadeia hoje? Não ter rebelião e não ter fuga — e não que maioria dos presos passe a trabalhar, tenha um curso profissionalizante ou conclua seus estudos.”

“As prisões brasileiras são prisões de ociosidade máxima, não de segurança máxima. Quando uma pessoa é condenada a 10 anos, é preciso pensar em como esse tempo será gasto. Será um tempo ocioso ou um tempo gasto cumprindo a lei? O Judiciário deve ter responsabilidade por isso também. Senão, estará produzindo monstros. Há um processo de coisificação, de “monstrificação” nas prisões. Aí é muito importante um debate mais filosófico. Por que os direitos humanos são associados a bandidos? Porque o bandido é a forma, a expressão que se achou para chamar alguém que não é pessoa. O sistema sócio-educativo transforma o moleque em um número, e despersonifica-o. Esse processo de despersonificação também ocorre por meio de gírias, termos como “vagabundo”, “elemento”. Aí vão criando os “matáveis” na sociedade. Prisão é para os “matáveis”. É isso que pretendemos para a sociedade? É isso que a filosofia de Vitor Hugo já dizia: se quiser conhecer uma sociedade, conheça as suas prisões. Não é proteção de bandido, é proteção de um marco civilizatório mínimo para a sociedade.”

“No Rio de Janeiro, o perfil dos presos por tráfico de drogas é muito semelhante ao perfil dos presos por furto, por roubo: jovem, pobre, com baixíssima escolaridade, de sandália e com poucos dentes. Esse é o perfil do traficante — morador de favela, negro. Daí vem a pergunta: qual é o perfil do preso por furto? É o mesmo. Do roubo? É o mesmo. Tem alguma coisa errada nisso. Quais são as grandes investigações que levam a essas prisões? Só se prende por flagrante. Esse é outro ponto curioso. Entre em uma unidade prisional e pergunte quem foi preso em flagrante. Você prende quem você vigia. Você prende quem você controla. Você não combate o crime, você combate os territórios que você quer combater, e os crimes desses territórios. Isso nós temos que olhar. O sistema penitenciário não é um instrumento de enfrentamento ao crime, ele é um instrumento de domínio de relações de poder na sociedade.”

“A taxa de reincidência reflete o que se faz no tempo da prisão. Tem uma questão central nisso que é o mito da ressocialização. Isso vem da sociologia norte-americana, que parte do princípio que a sociedade é ótima, equilibrada. Quando o sujeito erra, ele é encarcerado, a prisão o conserta e depois ele é devolvido para a sociedade. Não é assim. Se você tranca uma pessoa e a isola da sociedade, ela vai voltar pior. Ela voltar melhor é um milagre. Precisamos mudar as regras das prisões, mudar o cotidiano delas, construir políticas públicas eficazes para que esse resultado seja diferente.” (Conjur)

(http://www.conjur.com.br/2017-fev-19/entrevista-marcelo-freixo-deputado-estadual-rio-janeiro)

Há mais de um século o mundo vem tentando erradicar os entorpecentes — com resultados pífios. A guerra às drogas aumentou os lucros de traficantes, a violência e o número de presos, sem, contudo, reduzir o consumo dessas substâncias. A Organização das Nações Unidas estima que 247 milhões de pessoas, ou uma a cada 20 pessoas do mundo, tenham usado pelo menos uma droga ilegal em 2014.

Na virada dos anos 1800 para os 1900, impulsionado pelos EUA, o mundo deu início à onda de proibição das drogas. Diferentemente do que se poderia imaginar, as bases da vedação não foram científicas ou médicas, mas sim sociais, econômicas, morais e religiosas, como aponta a professora da Universidade Federal do Rio de Janeiro Luciana Boiteux em sua tese de doutorado na USP. Os dois primeiros motivos estão no preconceito contra imigrantes e seus descendentes, que começavam a competir pelos empregos norte-americanos. Assim, entorpecentes como ópio (associado aos chineses), maconha (mexicanos), cocaína (negros) e mesmo álcool (irlandeses) foram considerados produtos consumidos por “vagabundos” e “criminosos”. Além disso, havia a pressão da crescente indústria farmacêutica, que defendia a proibição das drogas que não produzia. E havia ainda a força da ética protestante, que pregava uma vida livre de vícios e práticas hedonistas, focada no trabalho duro, que levaria à salvação por Deus. Foi o passo inicial para se instituir um paradigma punitivista.

Mais tarde, o álcool seria proibido nos EUA, e assim ficou por 13 anos. Com o passar do tempo, novas convenções e tratados internacionais foram aumentando o rol de drogas proibidas e intensificando o combate. E a guinada repressiva ganhou ainda mais impulso quando Nixon assumiu a presidência dos EUA em 1969. O republicano logo declarou “guerra às drogas”, que seria travada pela erradicação do uso e do tráfico por meio de prisões em massa. Para isso, ele criou a DEA, órgão do governo federal que passou combater os entorpecentes dentro e fora do país.

O Brasil, é claro, não escapou da política proibicionista. Seguindo a tendência mundial, Getúlio Vargas editou no começo de seu primeiro governo o Decreto 20.930/1932, que criminalizou a venda e a posse de maconha, cocaína e ópio. Já no Estado Novo, Vargas endureceu a repressão com o Decreto-lei 891/1938, que estabeleceu pena de 5 anos para o uso de entorpecentes e proibiu a sursis e o livramento condicional para delitos relacionados a drogas. A matéria foi incluída no Código Penal de 1940. (Conjur)

(http://www.conjur.com.br/2017-fev-16/repressao-estado-nao-diminuiu-uso-nem-comercio-drogas)

ESPECIAL: As violações no sistema prisional brasileiro. Na contramão da tendência mundial de redução do número de pessoas em privação de liberdade, o Brasil aumenta, a cada ano, em 7% a sua população carcerária. O país já é o quarto no ranking global de encarceramento. (ONU)

Masmorras e tráfico de drogas: imprensa ainda se debruça sobre o sistema penitenciário

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A turbulência carcerária continua em alta na imprensa em fevereiro. No começo do mês, o G1 apresentou o percentual de presos no país envolvido com tráfico de drogas e os números são estarrecedores: um em cada três detentos no país responde hoje por tráfico de entorpecentes Há pelo menos uma década, as cadeias estavam lotadas de condenados por crimes contra o patrimônio, como roubo e furto, e agora elas abrigam pessoas que respondem por comércio ilegal. De 2005 a 2013, o aumento no número de presos por esse tipo de crime foi de 339%. Nos últimos quatro anos, a situação se agravou. Agora, o aumento chega a 480% em 12 anos. Atualmente, 32,6% dos presos estão envolvidos com tráfico. O Paraná é líder absoluto nesse quesito, com 59,3%. (G1)

(http://g1.globo.com/politica/noticia/um-em-cada-tres-presos-do-pais-responde-por-trafico-de-drogas.ghtml)

Para rebater esses dados, a Defensoria Pública da União (DPU) ingressou com proposta de súmula vinculante no Supremo Tribunal Federal (STF) para afastar a aplicação da Lei dos Crimes Hediondos nos casos de tráfico de entorpecente privilegiado, quando o agente é primário, de bons antecedentes, não se dedica a atividades ilegais nem integra organização criminosa. A aplicação da Lei dos Crimes Hediondos aos casos de tráfico privilegiado pune especialmente as mulheres, cujo encarceramento aumentou bastante nos últimos anos. De acordo com dados do Ministério da Justiça, o número de mulheres presas por crimes relacionados às drogas cresceu 290% entre 2005 e 2013, chegando a mais de 50 mil detentas. (Defensoria Pública da União)

(http://www.dpu.def.br/noticias-defensoria-publica-da-uniao/233-slideshow/35377-dpu-propoe-sumula-vinculante-no-supremo-sobre-trafico-feito-por-reu-primario)

O Ministério da Justiça, a Defensoria Pública da União e o Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais assinaram no último dia de janeiro, em Brasília, um acordo que prevê mutirões em presídios de todo o país com o objetivo de rever processos de detentos. (G1). No Paraná, os mutirões já estão acontecendo desde o começo do ano e prosseguem pelo menos até abril.

(http://g1.globo.com/politica/noticia/ministerio-assina-acordo-com-defensoria-publica-que-preve-mutiroes-em-presidios.ghtml)

As masmorras do Brasil. Em material especial, O Globo apresenta os bastidores de Alcaçuz, a penitenciária-problema do Rio Grande do Norte; os dramas dos filhos dos presos e a situação deles extramuros; as frágeis penitenciárias do Rio de Janeiro; e a dura rotina dos presos com algum tipo de deficiência. A conta não fecha, conclui o estudo. “A passagem pelo sistema penitenciário se transforma num curso de especialização para o crime”. (O Globo)

(http://oglobo.globo.com/brasil/as-masmorras-do-brasil-20844742)

O El País se debruçou sobre as Apacs, administradas por associação de voluntários, que são consideradas pela ONU (Organização das Nações Unidas) como o único modelo prisional que deu certo no Brasil. São 50 associações pelo país com resultados semelhantes: custam R$ 800 por preso (contam com voluntários e funcionários), três vezes menos que a média nacional, de R$ 2,4 mil, e o índice de recuperação é de 95%, contra 25% das cadeias padrões. (El País)

(http://brasil.elpais.com/brasil/2017/01/23/politica/1485198858_731977.html)

Sistema prisional: aquilo que funciona e aquilo que não funciona. “Para que a construção de presídios acompanhasse nossa realidade prisional, deveria ser construído, aproximadamente, um novo estabelecimento prisional por semana, a custos inviáveis. Construir presídios, portanto, não funciona. […] Confiar demais na pena de prisão também não funciona. Na Alemanha, pouco mais de 10% das condenações resulta em regime fechado. […] Estigmatização não funciona tampouco. A pena no Brasil não acaba na extinção da punibilidade. O preso carrega seu registro prisional como currículo negativo.” Por outro lado. “Funciona ter presente que a pena de prisão deve ser reservada a casos graves, quando é impossível o convívio social. […] Fortalecimento dos conselhos da comunidade, que são o elo entre o sistema e a sociedade, funciona. […] Para racionalizar a entrada de presos no sistema é primordial debater-se sobre a descriminalização das drogas.” (Empório do Direito)

(http://emporiododireito.com.br/sistema-prisional-aquilo-que-funciona-e-aquilo-que-nao-funciona/)

Propostas para encarar o caos carcerário

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O Conselho da Comunidade na Execução Penal separou algumas propostas para melhorar o caos carcerário do país. Confira abaixo:

“Estamos vivendo um momento muito difícil, um momento de ódio, e isso passa para a massa carcerária. […] Qualquer um de nós enlouqueceria dentro de um presídio. Qualquer pessoa que tomou café com a mãe, jogou bola com o pai, brincou com os irmãos, foi pescar com o tio, nunca, nunca poderia pensar em ter qualquer conivência com aquela barbárie que aconteceu. A prisão animaliza a pessoa, a prisão infantiliza a pessoa. […] Outro dia me pediram para dar exemplo de um bom modelo de sistema penitenciário. O modelo de sistema penitenciário melhor do mundo é o nosso, só que na lei, não na realidade”. Luiz Carlos Valois, juiz da Vara de Execuções Penais da Justiça do Amazonas e autor do livro O Direito Penal da Guerra às Drogas, concede entrevista à Folha de S.Paulo, na qual aponta o caminho para a redução da criminalidade e o cumprimento da lei. (Folha de S.Paulo)

(http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/01/1854182-qualquer-um-enlouqueceria-em-um-presidio-diz-juiz-do-amazonas.shtml)

O Esporte Espetacular apresentou no último domingo (29) o exemplo de um funcionário do Vasco, atleta do vôlei sentado, e de times de futebol da Penitenciária Regional Agreste em Canhotinho, no interior de Pernambuco, para cravar que o esporte é um dos pressupostos da ressocialização. “Quando somos crianças, as primeiras noções de regras estabelecidas pelo bem de todos vêm do esporte. Você pode até ser mais forte, mas pegar a bola com a mão e fazer o gol não vai valer. E todos respeitam isso”. (TV Globo)

(https://globoplay.globo.com/v/5610924/)

“Não se pode esquecer que a pena de prisão deve ser a ultima ratio, ou seja, deve ser reservada somente para as penas maiores ou para os autores de crimes mais graves, para os indivíduos mais perigosos, aqueles cuja vida em liberdade torna muito difícil nossa própria vida em sociedade. Trata-se, na verdade, não de abolicionismo penal, mas de se reconhecer que a prisão não é a melhor solução, devendo ser reservada para aquelas hipóteses em que ela se mostre absolutamente necessária”. Cezar Roberto Bitencourt, autor do livro Falência da Pena de Prisão, assina artigo no Conjur. (Conjur)

(http://www.conjur.com.br/2017-jan-06/cezar-bitencourt-massacre-manaus-foi-tragedia-anunciada)

Há um ano, em janeiro de 2016, pelo menos 1.906 pessoas estavam presas ilegalmente no estado do Rio de Janeiro, pois tinham o direito de progredir de regime, obter livramento condicional ou indulto, cumprir a pena em casa ou de outra forma, aponta levantamento da Defensoria Pública. Em outubro de 2015, 5.086 pessoas estavam irregularmente em regime fechado, equivalente a 11% do total de presos na época (44,6 mil). (Conjur)

(http://www.conjur.com.br/2017-jan-17/janeiro-2016-mil-estavam-presos-ilegalmente-rio)

Propostas, vigilância e a primeira Casa de Correção do país

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A Folha de S.Paulo listou 14 prioridades para a resolver o caos penitenciário do país. Algumas medidas já estão sendo implementadas, como a construção de novos presídios, instalação de bloqueadores de celulares e revisão nas prisões provisórias, e algumas ainda estão no campo das ideias, como a separação dos presos, audiências de custódia e revisão na Lei de Drogas. Ainda há um raio-X dos agentes penitenciários: são 60 mil agentes no Brasil, com deficit de 120 mil; são 10 detentos por servidor, mas o número ideal é de 5. De acordo com a reportagem, o Paraná tem apenas cinco escâneres corporais nas penitenciárias e apenas 1,3% dos presos do país estão envolvidos em algum curso. (Folha de S.Paulo)

(http://www1.folha.uol.com.br/cotidiano/2017/01/1852070-entenda-14-propostas-para-solucionar-a-crise-penitenciaria-no-brasil.shtml)

“O problema é de todos os brasileiros; o tratamento dado a presos é um indicador da moralidade e civilidade geral de uma sociedade.” Artigo de Robert Muggah e Ilona de Carvalho, na Ilustríssima. (Folha de S.Paulo)

(http://www1.folha.uol.com.br/ilustrissima/2017/01/1851593-o-tratamento-de-presos-e-indicador-de-grau-de-civilidade.shtml)

Uma nova proposta do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP), órgão consultivo vinculado ao Ministério da Justiça, quer impedir que os presídios brasileiros masculinos ultrapassem a taxa de 137,5% superlotação por meio do controle mais rigoroso do Judiciário, Ministério Público e diretores dos presídios. No caso de mulheres, a recomendação é que não seja tolerada nenhuma presa além da capacidade. O projeto é inspirado numa decisão de 2011 da Suprema Corte Americana, que determinou que a Califórnia elaborasse um plano de redução de detentos. (Gazeta do Povo)

(http://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/proposta-inspirada-na-california-orienta-juiz-a-soltar-detentos-de-prisao-superlotada-7h3shg66i2kaeqxv39o3bx8dv)

A primeira penitenciária do Brasil, a Casa de Correção do Rio de Janeiro, foi fundada em 1850. “Naquele momento há o argumento que ainda hoje está presente, que é: ‘porque gastar dinheiro com prisão? Se você tem um monte de gente pobre nas ruas precisando de ajuda, você vai construir exatamente para aqueles que são transgressores?’”, explica Marcos Bretas, professor de História do Brasil da Universidade Federal do Rio de Janeiro. (Jota Info)

(http://jota.info/justica/casa-de-correcao-o-que-mudou-de-1850-pra-ca-22012017)

Imprensa do Paraná se debruça sobre a crise carcerária

A imprensa do Paraná vem jogando luz sobre a crise no sistema carcerário (nacional e estadual). A RPC apresentou nesta terça-feira (17) o funcionamento de uma Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac), na cidade de Barracão. São 50 em cinco estados do país. O índice de reincidência é de apenas 10%. (RPC TV)

(http://g1.globo.com/pr/parana/paranatv-2edicao/videos/t/foz-do-iguacu/v/associacao-de-protecao-e-assistencia-aos-condenados-da-exemplo-de-ressocializacao/5581425/)

A RPC também mostrou problemas de fuga e superlotação nas unidades do interior do estado. Em Cascavel, houve 15 fugas no último ano. Já a delegacia de Guarapuava está explodindo: são 320 presos para 166 vagas. (RPC TV)

(http://g1.globo.com/pr/parana/paranatv-1edicao/videos/t/edicoes/v/parana-tv-mostra-a-situacao-carceraria-em-varias-regioes-do-estado/5583069/)

O secretário estadual de Segurança Pública do Paraná, Wagner Mesquita, aproveitou a reunião desta terça-feira (17) com o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, para reforçar o apelo para que 28 presos considerados líderes de facções criminosas no estado sejam transferidos para presídios federais. O encontro no Ministério da Justiça tratou também do plano nacional de segurança pública, que será apresentado pelo presidente Michel Temer aos governadores. (Paraná Portal e CBN)

(http://paranaportal.uol.com.br/geral/secretario-de-seguranca-do-parana-pede-remocao-de-28-presos-a-ministro-da-justica/)

(https://cbncuritiba.com/2017/01/17/secretario-da-seguranca-reforca-pedido-de-transferencia-de-lideres-de-faccoes-para-presidios-federais/)

Após a crise deflagrada com as matanças em cadeias de Manaus, Roraima e Natal neste ano, a pressão por vagas no sistema federal aumentou. À beira de atingir o limite adequado de ocupação, os quatro presídios federais de segurança máxima do país têm pedidos em análise para receber pelo menos 104 chefes de organizações criminosas. O fluxo de entradas e saídas mostra que em 2015 o número de presos devolvidos ao estado (155) foi superior ao de incluídos (143) no sistema federal. Já em 2016, 222 detentos entraram, mas apenas 138 saíram. (Gazeta do Povo)

(http://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/presidios-federais-estao-quase-no-limite-adequado-de-ocupacao-7z5h0z6rj7dqz3lho04gm5hv7)

Cinco facções criminosas atuam no sistema carcerário paranaense, conforme levantamento do Departamento de Inteligência do Estado do Paraná (Diep). (Gazeta do Povo)

(http://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/cinco-faccoes-atuam-nos-presidios-do-parana-pcc-e-disparada-a-mais-ativa-8nwsm75zyez9iu0sqf6odls1n)

Foram realizadas 174.242 audiências de custódia no Brasil até dezembro de 2016, segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 93.734 dos casos, ou 53,8%, o suspeito foi encaminhado para uma unidade prisional, após o flagrante ser convertido em prisão preventiva. Os dados apontam ainda que em 18 das 27 unidades federativas do Brasil os juízes decidem prender mais do que soltar. (Gazeta do Povo)

(http://www.gazetadopovo.com.br/vida-e-cidadania/audiencias-de-custodia-surtem-efeito-contrario-e-prendem-mais-do-que-soltam-041sbgvkf3x3rp5id4bg6q1f7)