Delegacias não têm estrutura para custodiar presos por longos períodos

Atendendo a um pleito da Associação dos Delegados de Polícia do Paraná (Adepol), o deputado estadual Recalcatti (PSD) apresentou neste mês na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) um projeto de lei que proíbe a custódia de presos em unidades de Polícia Judiciária de todo o Paraná. O PL nº 327/2017 tramitará pelas comissões temáticas da casa antes de ir à votação no plenário. Atualmente, 9 mil presos estão custodiados em delegacias, mais de 30% do total dos presos de todo o estado.

De acordo com o PL, fica vedado a custódia de pessoa condenada, pessoa submetida à segurança, pessoa egressa do sistema penitenciário, pessoa presa provisoriamente ou temporariamente, em unidades da polícia judiciária do Estado do Paraná, sendo admitida a permanência exclusivamente pelo período necessário para a lavratura do auto de prisão em flagrante. Os custodiados que se encontram em unidades deverão ser transferidos no prazo de 90 dias depois da publicação da lei.

“A Polícia Civil vem fazendo as vezes de estabelecimento carcerário, totalmente fora de sus atribuições e, portanto, sem estrutura e preparo para tanto. Apesar de ser clara a interpretação de que não cabe o desempenho de funções que não lhe sejam atribuídas, em obediência ao princípio constitucional da legalidade, cumpre-nos estabelecer a referida vedação em instrumento legal, pela gravidade do número de casos que a polícia civil vem tendo que custodiar”, afirma o deputado.

As delegacias do Paraná costumam abrigar presos provisórios e condenados, conforme as várias vistorias realizadas pelo Conselho da Comunidade ao longo dos últimos anos. De 50 homens que eram mantidos em fevereiro no 8º DP de Curitiba, 24 já havia sido condenados. Na carceragem da Delegacia de Furtos e Roubo de Veículos (DFRV), havia 25 condenados, em um universo de 63 detidos, em janeiro.

“Nas inspeções, sempre nos deparamos com um índice muito alto de presos condenados, que estão nas delegacias. O índice geral é de 50%. A metade dos presos de delegacias é [formada por] condenados”, diz a presidente do Conselho da Comunidade, Isabel Kugler Mendes. Para a advogada, a transferência dos presos para o sistema penitenciário deveria ser uma prioridade, mas é preciso que sejam criadas condições adequadas para acomodar todos. “Não podemos transferir o problema. Nós precisamos de um sistema de Justiça que funcione de maneira a voltar a liberar as polícias Civil e Militar para desempenharem suas funções”.

O último relatório do Departamento Penitenciário Nacional (Depen) – datado de 2015 – apontava que o Paraná era o estado que mantinha o maior número de presos em delegacias: mais de 9,1 mil pessoas. De lá pra cá, a lotação das carceragens paranaenses aumentou, chegando a conter 9,6 mil presos.

Pressão do Ministério Público

Neste mês, o procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, participou da primeira reunião do Gabinete de Gestão Integrada de Segurança Pública (GGI) do Estado do Paraná, órgão colegiado que reúne permanentemente representantes de diversas instituições para discutir, deliberar e executar políticas públicas que visem o aperfeiçoamento da prestação do serviço de segurança no Estado. Na ocasião, o MP do Paraná apresentou a minuta de um Termo de Ajustamento de Conduta a ser assinado com o Governo do Estado para a promoção de melhorias no sistema penitenciário do Paraná.

O Termo de Ajustamento de Conduta vem sendo discutido pelo MP com órgãos do próprio governo há alguns meses e leva em consideração o compromisso público assumido pela atual gestão estadual de reduzir a população carcerária custodiada em delegacias de polícia no Paraná. De acordo com o documento proposto pelo MPPR, o Estado se comprometeria, até o final de 2018, a promover, entre outras medidas, o gradativo esvaziamento das unidades prisionais de delegacias de polícia.

O objetivo é que, com a adoção de uma política transparente, planejada e contínua, que engloba também a construção de 14 novas unidades prometidas pela atual administração estadual, o número de presos custodiados em delegacias, até o final deste período, não ultrapasse 10% do total da população prisional do Paraná.

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