Decisão é da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz

A ausência de endereço fixo, por si só, não é uma justificativa apta a amparar um decreto de prisão. A decisão, divulgada nesta semana, é da presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministra Laurita Vaz, e vai de encontro aos termos de um habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Goiás em favor de uma mulher que mora na rua. Ela teve a prisão preventiva decretada após a ausência de comprovação de endereço e cumpria pena em regime fechado desde abril deste ano.

A mulher tem 26 anos, é ré primária e foi condenada por ter receptado uma moto. O juízo competente decretou a prisão após não conseguir confirmar o endereço da acusada, inviabilizando, segundo decisão inicial, o início do cumprimento da pena imposta, de um ano de reclusão em regime aberto. Para a ministra Laurita Vaz, a decisão demonstra ilegalidade patente, capaz de ensejar a concessão da liminar para a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal (comparecimento perante o juízo, proibição de ausentar-se da Comarca, fiança, etc).

A defensora pública Gisela Camillo Casotti Teixeira, responsável pela defesa, afirma que a lei prevê que nestes tipos de condenação – restrição de direitos – a pena dela só poderá ser cumprida com trânsito em julgado, ou seja, quando não couber mais recursos. “O juiz a manteve presa sendo condenada à pena restritiva de direitos, não existia um título prisional na sentença para mantê-la presa preventivamente. O juiz estava executando provisoriamente uma pena que pela lei de Execução Penal não é passível de cumprimento provisório”, destaca.

Paralelamente, o fato dela ser moradora de rua não pode servir como parâmetro para a decisão. “O mero fato de uma pessoa estar em situação de rua não significa que ela não se submeterá aos ditames legais. O juiz entende que sim. Só que neste caso específico ela tem um endereço. Porém, o juiz não conseguiu comprovar que ela vá morar lá. Ele está presumindo a mentira. Além disso, a lei não permite a prisão neste tipo de crime, por ser ré primária e ter bons antecedentes”, afirma a defensora.

“A pena dela vai ser cumprida em liberdade e não faria sentido que ela aguardasse o eventual julgamento de um recurso estando presa. Eventualmente se o recurso dela for improvido, ou não havendo recurso, ela vai iniciar o cumprimento da pena a qual ela foi condenada”, endossa o defensor público Luiz Henrique Silva Almeida, que também atuou no caso. A Defensoria entrou com pedido de habeas corpus com liminar para a soltura dela no Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que negou a libertação por entender que existiam motivos para a manutenção da prisão. O TJ ainda vai julgar o habeas corpus. Como o caso requereu urgência, a DPE-GO recorreu ao STJ.

De acordo com a decisão de Laurita Vaz, que acolheu essas justificativas, os precedentes do STJ são no sentido de que a ausência de comprovação de endereço fixo como circunstância isolada não autoriza a prisão. Além disso, a ministra destacou a desproporcionalidade da negativa, pelo juízo de primeiro grau, do direito de recorrer em liberdade à condenada, que também é mãe de três filhos pequenos. “Os precedentes emanados desta Corte Superior orientam no sentido de que se mostra desproporcional a negativa do direito de recorrer em liberdade para a pessoa condenada que teve sua pena privativa de liberdade substituída por penas restritivas de direitos, como ocorreu no caso em apreço”, resumiu em sua liminar.

A ministra aplicou medidas cautelares para a mulher. Ela deverá comparecer periodicamente em juízo e está proibida de se afastar da cidade sem autorização. O mérito do habeas corpus será julgado pelos ministros da Sexta Turma do STJ, com a relatoria da ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Com informações do STJ e da Defensoria Pública do Estado de Goiás.

Relembre a entrevista com a juíza Fabiane Pieruccini, que concedeu uma tornozeleira eletrônica a um morador de rua – que cumpriu todas as medidas estabelecidas pela magistrada. 

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