Preso de tornozeleira eletrônica em uma das celas do 1º Distrito Policial de Curitiba: a realidade é mais dura que a legislação

O Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba está em alerta com a tramitação de três projetos de lei que mudam radicalmente a execução da pena e de medidas socioeducativas no país: o pagamento das tornozeleiras eletrônicas por presos do regime monitorado, a extinção do regime semiaberto e o eventual aumento do período de internação para jovens infratores. O órgão vê com preocupação essas medidas, vez que elas não apresentam alternativas para mudar o quadro institucional de violência, violações e descaso. Pelo contrário, atacam pontos muito específicos, por pressão popular ou desconhecimento de causa, que não interrompem a cultura do encarceramento e que não viabilizam o acesso de populações historicamente marginalizadas a estudo e trabalho (o sistema de prevenção).

O primeiro projeto nasceu na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) e tem amparo apenas estadual. No começo de junho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa aprovou uma medida que prevê que os apenados dos regimes semiaberto e domiciliar paguem pela cessão das próprias tornozeleiras eletrônicas, incluindo a sua manutenção periódica. A entrega e os cuidados com os equipamentos são integralmente custeadas pelo Estado nos moldes atuais.

O projeto dispõe ainda que, ao final do cumprimento da medida restritiva de direito, o equipamento deverá ser restituído em perfeitas condições de uso, sem qualquer ônus ao Estado. De acordo com a lei, ficarão livres da cobrança beneficiários da lei federal 1.060/50, que comprovadamente não tenham condições de arcar com a manutenção das tornozeleiras.

Os autores da lei nº 98/2017 – deputados Marcio Pacheco (PPL) e Gilberto Ribeiro (PRB) – defendem que “o Poder Executivo atualmente encontra-se com escassez de recursos para a compra do equipamento”, ainda que a justificativa do projeto reconheça que ele é endereçado a presos que têm condições para pagar pela cessão e manutenção do equipamento. O Depen nega a limitação de verbas.

“O Estado fornece o equipamento a todos, no entanto, alguns que têm condições de arcar com este custo, ganham o equipamento do Estado, e outros que não têm condições de arcar com o custo do equipamento e manutenção, ficam aguardando a disponibilidade orçamentária para terem o benefício”, diz a justificativa dos deputados. “Evita-se este constrangimento pelo Estado do Paraná, concedendo ao apenado, a possibilidade de arcar com os custos do monitoramento, quando então o Estado poderá disponibilizar mais equipamentos a outros presos, em mesmas circunstâncias, sem recursos financeiros”.

Segundo relatórios do Depen, que é vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública, usados para embasar o projeto, a manutenção de um preso no regime fechado onera os cofres públicos mensalmente em R$ 3,2 mil, enquanto o monitoramento eletrônico tem valor unitário mensal de apenas R$ 300, quase 11 vezes menor. O Paraná tem aproximadamente cinco mil presos monitorados.

Em despacho encaminhado à CCJ da Alep, o Depen informou que o projeto é de seu interesse, desde que ressalvadas algumas condições: “no Paraná, até o presente momento, não temos presos aguardando o fornecimento de tornozeleira eletrônica; necessário se faz esclarecer de que forma será realizada a avaliação da situação financeira de cada preso”. O ofício foi assinado em 3 de maio.

Contrariamente ao projeto original, o deputado Felipe Francischini (SD) argumentou que o projeto é inconstitucional durante os debates na CCJ, pois proposta deste tipo apenas poderia partir do Poder Judiciário. Ele citou a Lei de Execução Penal (LEP), de 1984, para argumentar que a cobrança pela manutenção dos equipamentos acabaria impondo “uma pena diversa à cominada na sentença condenatória”.

Para o deputado Luiz Claudio Romanelli (PSB), que também votou contra a proposta, o projeto tem vício de iniciativa. “Nem o Poder Executivo teria condições de iniciar este processo”, afirmou.

Para a presidente do Conselho da Comunidade, Isabel Kugler Mendes, essa obrigação pode ter boa vontade, mas a realidade é totalmente díspar. “O Conselho atende diariamente diversos apenados, muitos deles do regime monitorado. Eles não têm trabalho, muitos estão passando por necessidades, nós os auxiliamos até mesmo com cestas básicas. Nessa realidade, é irreal pensar que possam arcar também com os custos da tornozeleira eletrônica”, pondera.

“Nós temos que ter em mente que muitos podem efetivamente pagar pelo equipamento, mas a maioria absoluta não. São as pessoas que nos procuram, que encontramos nas vistorias, que compões a grande massa carcerária do país. Pessoas que as vezes não têm acesso a energia elétrica em casa”, comenta Mendes. “Além disso, as tornozeleiras são bem mais baratas para o Estado se usadas de forma inteligente, para presos provisórios ou de baixa periculosidade. Isso desincharia a massa carcerária e levaria a uma economia, desta vez de acordo com a justificativa do projeto. Numa conta rápida, com custo de R$ 300, um preso do regime fechado onera o mesmo que dez presos do regime monitorado. Essa conta não foi feita pelos autores do projeto”.

O texto também foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação e está nas mãos da Diretoria Legislativa da Alep.

Legislação federal

Além da alteração estadual, deputados federais também discutem mudanças na execução penal e de medidas sobre jovens infratores.

Nesta semana, o Movimento Brasil Livre (MBL) endossou a campanha pela aprovação do projeto de lei que endurece as condições para a progressão de regime e acaba com o semiaberto. Pela proposta, para ter direito a progressão a pessoa que cometeu o delito deve ter cumprido pelo menos dois terços da pena, além de passar pela avaliação de uma comissão interdisciplinar para verificar se tem, de fato, condições de ir para o sistema aberto. No caso de crime hediondo, o movimento defende que seja necessário o cumprimento de quatro quintos da pena.

Atualmente, a legislação penal brasileira permite que a progressão seja concedida após o cumprimento de um sexto da pena no regime anterior, além do atendimento do critério de bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento em questão. No caso de crime com menor potencial ofensivo, o apenado deve cumprir dois quintos da pena para depois ter direito à progressão.

“Nós trabalhamos com o argumento de que o preso não pode ser apenado com mais rigor por conta da falta de organização do Estado em seu sistema prisional. Sem fiscalização, qualquer regime de cumprimento de pena fora do fechado não surtirá o efeito desejado”, pondera, novamente, Isabel Kugler Mendes, que vistoria dez unidades penitenciárias do Paraná por mês.

Na Carta Capital, o advogado criminalista Evinis Tolon, também contesta a exclusão do semiaberto. “Apesar de haver projeto de lei nesse sentido, considero que, inicialmente, o Estado deve retomar a execução penal para si. Precisamos observar o nosso sistema prisional sendo plenamente administrado, pois, como já mencionado, o modelo legislativo é apto para produzir a ressocialização. Nesse momento, extinguir o regime semiaberto é desconstituir um bom sistema por mera inércia estatal”.

Em outra esfera, representantes de servidores de unidades destinadas ao cumprimento de medidas socioeducativas por adolescentes infratores se reuniram em abril na Câmara dos Deputados para tentar barrar a tentativa de aumentar o período de internação – de três para dez anos – no caso de atos infracionais equivalentes a crimes hediondos. Essa medida está prevista em um dos 53 projetos (PL 7197/02 e apensados) analisados pela comissão especial sobre mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Para Cristiano Torres, presidente do conselho nacional que reúne entidades representativas dos funcionários das unidades, aumentar o período de internação sem adotar medidas complementares “é suicídio”. “Não temos condição de manter lá pessoas de 26 anos ou mais. Em alguns lugares, há rebeliões todos os dias e não temos condições mínimas de serviço”, apontou durante o encontro.

Hoje, um adolescente infrator pode ser mantido em uma unidade socioeducativa até os 21 anos de idade. Caso a elevação do tempo de internação para dez anos vire lei, o infrator poderá permanecer nos centros até os 28. “Para o adolescente de 12 anos, um ano é muito mais tempo, pois é a fase de desenvolvimento dele. Não podemos achar que a punição vai resolver o problema”, disse, na ocasião, o relator do projeto, deputado Aliel Machado (Rede-PR), que ainda não fechou o texto final.

De acordo com o ECA, a internação em estabelecimento educacional é apenas a última alternativa de restrição imposta por um juiz, apenas em casos especiais. Mesmo diante dessa realidade, todos os direitos – comunicação, visita, educação, lazer, assistência religiosa e jurídica – do adolescente continuam assegurados.

Diante dos depoimentos de abril, as deputadas Carmen Zanotto (PPS-SC) e Erika Kokay (PT-DF) defenderam a aplicação do ECA em vez da elevação do tempo de internação, nos mesmos moldes do discurso diante da execução penal. “O sistema penal não recupera ninguém, e esses centros socioeducativos não estão funcionando como deveriam”, sustentou Zanotto. “Não existem as políticas básicas previstas no estatuto; medidas protetivas implementadas pelos conselhos tutelares não são cumpridas”, destacou Kokay.

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