Defensoria pede o mínimo nesse caso: que se abram as celas

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo ingressou nesta semana no Superior Tribunal de Justiça (STJ) com um pedido de nulidade de condenação pela insignificância do delito ou a alternativa de reconsideração da pena para uma mulher acusada de furtar três ovos de Páscoa e um quilo de peito de frango, em 2015. Responsável por três crianças menores de 12 anos, ela vive com o filho mais novo, de 21 dias, em uma cela superlotada da ala materna da Penitenciária Feminina de Pirajuí, de acordo com o órgão. Ela contou que furtou os chocolates porque não tinha dinheiro para comprar presentes de Páscoa a seus quatro filhos.

O caso foi constatado em um mutirão de atendimento na ala materna da Penitenciária Feminina de Pirajuí (a cerca de 400km de São Paulo). Na ocasião, detentas da ala destinada às gestantes e mães de bebês recém-nascidos receberam uma palestra de orientação sobre o programa Mães em Cárcere. Elas conheceram seus direitos durante a gestação no cárcere, parto e pós-parto e tiraram dúvidas sobre a possibilidade do pedido de prisão domiciliar para cumprirem a pena em casa, facilitando a convivência com os filhos.

Os seis defensores presentes na visita também realizaram atendimento individualizado a cerca de 60 presas, que receberam esclarecimentos sobre seus processos e a possibilidade de recursos e pedidos de habeas corpus. O atendimento também visou casos de presas provisórias que ainda aguardavam a prolação de sentença em primeiro grau: 15 mulheres que estavam presas há pelo menos dois anos sem sentença.

A informação sobre o pedido de liberdade foi divulgada pela coluna Painel, de Mônica Bergamo, na Folha de S. Paulo. Na visão da Defensoria, a extensão da pena da cliente é “absurda”, ao se considerar o caráter pouco impactante e lesivo do crime. O comportamento, “embora condenável, não gerou perturbação social, violência nem dano ao patrimônio do estabelecimento, que logo recuperou as mercadorias furtadas”, diz o pedido. “Quando da prolação da sentença, o magistrado de primeiro grau aumentou a pena base sob o ‘fundamento’ de que a ‘culpabilidade é intensa’. Ora, estamos analisando um furto de OVOS DE PÁSCOA E PEITO DE FRANGO!”, escreveu a defensora Maíra Cora Diniz na petição.

A mulher foi presa em flagrante há dois anos por furtar produtos de um supermercado de Matão, em São Paulo. Permaneceu reclusa por cinco meses, até que um juiz concedeu a liberdade provisória. Condenada em primeiro grau, ela teve a sentença mantida em segunda instância e voltou ao cárcere em novembro de 2016, grávida. A detenta deu à luz no último dia 28 de abril e vive com o filho em uma cela ao lado de outras 18 lactantes – apesar da capacidade do espaço ser para apenas 12.

No pedido, a defensora ainda argumentou que o Marco Legal da Primeira Infância permite a substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar para detentas com filhos menores de 12 anos — legislação que embasou a liberdade da ex-primeira-dama do Rio de Janeiro Adriana Ancelmo, mulher de Sérgio Cabral, em março deste ano. Além do bebê de colo, ela é mãe de crianças de 11, 10 e 3 anos. O Marco Legal entrou em vigor em 8 de março de 2016, e assegura que responsáveis por filhos menores de 12 anos respondam à pena em regime domiciliar.

Casos similares

No começo do mês, a Defensoria Pública obteve uma decisão favorável do STJ em outro caso similar. A corte sustou uma ordem de prisão contra uma mulher acusada de tentativa de furto de cinco desodorantes no valor de R$ 50. A decisão do STJ reconheceu que, considerando o baixo valor dos desodorantes, em um crime na modalidade tentada, havia plausibilidade do pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta. Esse argumento central motivou a suspensão de qualquer ordem de prisão até posterior julgamento de recurso interposto naquele Tribunal.

Em fevereiro, o Supremo Tribunal Federal (STF) arquivou o processo penal contra uma mulher por tentativa de furto de cinco chicletes e dois desodorantes em Varginha, Minas Gerais. O crime aconteceu em 18 de fevereiro de 2011. No parecer, os ministros da Segunda Turma do STF consideraram o caso como um “crime de bagatela”, ou seja, que não causa grandes prejuízos à vítima, já que não houve conduta violenta e os produtos furtados somavam baixa quantia. Toda a mercadoria foi avaliada em apenas R$ 42. Neste caso, a ré foi defendida pela Defensoria Pública de Minas Gerais.

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