Luís Carlos Valois, juiz da Vara de Execuções Penais do Amazonas, em palestra na OAB-PR, em março

O juiz Luís Carlos Valois, da Vara de Execução Penal de Manaus, concedeu na última sexta-feira (5) um indulto de Dia das Mães a uma condenada por tráfico de drogas e declarou extinta a pena dela, exigindo soltura imediata. Em sua decisão, de caráter especial, Valois afirmou que, se a Constituição autoriza que o presidente conceda indulto, mas não fixa restrição desse benefício se o condenado tiver cometido crime hediondo, não há como lei ordinária proibir a prática nesses casos.

O decreto presidencial, promulgado em 12 de abril, proibiu o indulto às mulheres que praticaram crimes mediante violência ou grave ameaça. Para Valois, esse não é o caso da condenada, que apenas portava droga, sem qualquer papel de liderança no tráfico. O magistrado também destacou, na sentença, que a mulher não foi punida com infração disciplinar durante os anos de cárcere, tem bom comportamento e já cumpriu um quarto da pena.

“Note-se que em 20 anos de jurisdição na Vara de Execuções Penais do Amazonas, nunca encontrei uma mulher sequer envolvida com o comércio de drogas como protagonista, isto é, como realmente responsável pelo tráfico. São mulheres que normalmente são condenadas como co-autoras, partícipes ou associadas, mas nunca as verdadeiras responsáveis pelo tráfico, sendo a opção governamental inteiramente coerente e condizente com a preocupação geral com a segurança pública”, assinou Valois.

O magistrado elogiou a decisão do presidente Michel Temer (PMDB) de editar uma comutação especial para mulheres. “Há que se respeitar a discricionariedade presidencial que, diga-se de passagem, no uso de sua atribuição no decreto de que se trata, é elogiável e pioneira no que se refere à questão das mulheres, cumprindo sanções penais em situações muito mais graves do que os homens no Brasil, sem respeito às suas condições de mães, grávidas ou mesmo com desrespeito à sua própria condição de mulher. O Decreto do Dia das Mães vem efetivamente para atingir situações como as da apenada que, segundo o CNJ, equivale a 68% das prisões de mulheres no país, para aplacar uma taxa de encarceramento descomunal a indicar o aumento de 567% no encarceramento feminino em 15 anos, e como uma espécie de compensação e reconhecimento da maior vulnerabilidade da mulher, seja no meio carcerário seja no meio social, notadamente no que se refere à atividade repressiva”, destacou.

“Assim, portanto, mais do que comprovada a correção da opção governamental em emitir, pela primeira vez na história do país, um decreto de indulto que atinge exclusivamente as mulheres e o fez, como evidenciam os dados e o texto do próprio decreto, justamente para atingir as mulheres envolvidas com o comércio das substâncias proibidas, quase 70 % da população carcerária feminina.”

Entenda a decisão

A Constituição Federal, no artigo 5º, XLIII, proíbe anistia ou graça a condenados por crimes hediondos, mas não restringe a concessão de indulto a essas pessoas. Cabe ao presidente da República estabelecer as condições para a obtenção de tal benefício. E, como o indulto de Dia das Mães só veda esse tipo de perdão àquelas que praticaram delito mediante violência ou grave ameaça, sem veto expresso a crimes hediondos, o juiz entendeu que a medida pode ser aplicada a mulheres sentenciadas por tráfico de drogas.

Na decisão, Valois afirmou que, se a Constituição autoriza que o presidente conceda indulto, mas não fixa restrição desse benefício se o condenado tiver cometido crime hediondo, não há como lei ordinária proibir a prática nesses casos.

“Ora, o decreto presidencial de indulto que se analisa no presente processo, em que a sentenciada está condenada pela prática do art. 33 da Lei 11.343/06, o decreto de indulto do dia das mães, não incluiu, como fizeram os decretos anteriores, a vedação a crimes hediondos ou assemelhados”, sentenciou Valois. O indulto de Dia das Mães estabelece benefícios para presas que não estejam respondendo ou tenham sido condenadas pela prática de outro crime cometido mediante violência ou grave ameaça e não tenham sido punidas com a prática de falta grave, além de diversos outros (veja o decreto abaixo).

“A prisão brasileira desrespeita inúmeras regras, a Lei de Execução Penal é ignorada quase de forma absoluta, a Constituição Federal não vedou o indulto ao crime pelo qual a sentenciada foi apenada, indulto que é discricionariedade do Presidente da República, o qual pretendeu atingir as penas dos crimes sem violência, portanto, seria mais um absurdo o judiciário resolver ampliar essa restrição, razão pela qual entendendo correto reconhecer atingida a apenada pelo indulto presidencial.”

Decisão do magistrado.

Indulto de Dia das Mães.

Anúncios