Ministra Luislinda Valois (paletó claro) apresenta o relatório oficial da missão brasileira e sugere mudanças para o próximo ciclo

O Brasil foi sabatinado na sexta-feira (5) por 109 países das Nações Unidas sobre a situação dos direitos humanos em seu território, e assumiu o compromisso de reduzir em 10% a sua população carcerária até 2019. O anúncio foi feito em uma reunião fechada entre a Secretaria Especial de Direitos Humanos e ONGs.

O processo é conhecido como Revisão Periódica Universal (RPU) e acontece na sede da ONU em Genebra, na Suíça. Todos os países-membros da organização passam por ele, em média, de quatro em quatro anos. A última vez do Brasil havia sido em 2012. Pelo menos 17 recomendações sobre as condições do sistema prisional e acesso à Justiça foram feitas ao Brasil por países como Estados Unidos, Espanha, Itália, Tailândia, Japão, África do Sul, Suécia, Reino Unido e Dinamarca, segundo a ONG Conectas.

O ambiente prisional foi um dos principais temas abordados, mas também tiveram destaque a questão indígena, acesso da população a saneamento básico, saúde e educação, violência policial, redução de desigualdades, crise imigratória e cuidados com as minorias.

O país tem a quarta maior população carcerária do mundo, com quase 630 mil pessoas, e é co-patrocinador de violações de direitos humanos em suas prisões. O número faz do Brasil o terceiro país com mais presos na proporção de sua população, de acordo com o estudo World Prison Brief 2016, atrás apenas de Estados Unidos e Rússia, e muito distante de Peru e Colômbia, em 4° e 5° na lista.

A meta de redução faz parte do Plano Nacional de Segurança, apresentado pelo então ministro da Justiça Alexandre de Moraes em janeiro deste ano, logo após o massacre do Amazonas, que resultou em 56 mortos. O plano tem três objetivos principais: reduzir homicídios, feminicídios e a violência contra a mulher; promover o combate integrado à criminalidade transnacional e a racionalização e modernização do sistema penitenciário. Mas um dos focos é justamente a construção de cinco novos presídios federais, o que caminha na contramão das propostas de desencarceramento em debate em nível internacional.

Durante a sabatina, o país revisado recebe recomendações e presta contas do que tem feito para implementar compromissos assumidos em ciclos anteriores e dar resposta a novas ameaças e violações surgidas no período. O país responde, ainda, ao relatório elaborado pelo Alto Comissariado da ONU para os Direitos Humanos e aos informes produzidos pela sociedade civil. Neste ano, 53 relatórios foram enviados à ONU por entidades brasileiras e internacionais para a sabatina do Brasil.

Durante seu último ciclo de revisão, em 2012, o Brasil recebeu 170 recomendações dos outros Estados-membros da ONU, das quais apenas uma foi rejeitada: a de desmilitarização da polícia. Segundo o relatório do governo, o país teria implementado quase 60% das recomendações. As ONGs questionam a real adequação das normas à realidade brasileira e a falta de transparência sobre essa avaliação.

O relatório brasileiro

No âmbito da Justiça, o Brasil destacou como medidas adotadas desde a última Revisão Periódica Universal o aumento do orçamento médio anual das Defensorias Públicas Estaduais, o fortalecimento das audiências de custódia como meio para a prevenção e combate à tortura, e a implementação do programa Brasil Mais Seguro, instituído em 2012, que visa à redução da criminalidade violenta, por meio da cooperação entre União e entes federados.

No entanto, o país reconhece que evoluiu pouco no âmbito prisional e no número de assassinatos. “Apesar dos avanços observados, a redução de homicídios por arma de fogo, cujas maiores vítimas são jovens negros e pobres, permanece um desafio”, diz um trecho do relatório, que também destaca o número de presos provisórios (40%), a ineficiência em incorporar resoluções internacionais como as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela), e a pouca oferta de estudo e trabalho. “Outro fator preocupante é o oferecimento de oportunidades de trabalho e estudo. A Lei de Execução Penal dispõe que os condenados em regime fechado ou semiaberto podem remir parte do tempo de detenção em contrapartida por atividades de trabalho ou estudo. Contudo, o INFOPEN 2016 indica que apenas 11% dos presos estão envolvidos em atividades formais de educação e 20%, em atividades laborterápicas”, diz o relatório.

No documento, o Brasil cita avanços tímidos. Um deles é a instalação da Ouvidoria Nacional do Sistema Penitenciário, estabelecida dentro da estrutura do DEPEN, que recebeu, em 2013, média mensal de 2,1 mil comunicações. “A maioria delas eram denúncias relacionadas à negligência, maus-tratos, tortura e tratamento degradante”, afirma o relatório.

Outro ponto afirma que o DEPEN está ampliando e aperfeiçoando a formação de agentes penitenciários federais e estaduais. O treinamento inclui módulos sobre direitos humanos, inteligência prisional, segurança nas prisões e gerenciamento de crises. Desde sua criação, em 2012, a Escola Nacional de Serviços Penais teria ofertado 40 mil vagas.

E também a implementação de políticas para a melhoria das condições da mulher no sistema criminal e penitenciário, bem como ações voltadas à gestação e à maternidade na prisão. No entanto, o relatório reconhece que apenas 34% das prisões femininas e 6% das unidades mistas dispõem de celas adequadas para gestantes, e apenas 5% das unidades femininas contam com creches, enquanto nenhuma das unidades mistas oferecem esse serviço.

Para a ONG Conectas, o relatório é fraco. “Da maneira como foi apresentado, o compromisso é demagógico. Não há nada que indique que a política atual esteja mudando. Ao contrário: o Plano Nacional de Segurança apresentado pela ministra [Luislinda] Valois como um ‘sucesso’ apenas reforça a militarização que está na base do encarceramento massivo de jovens pobres e negros das periferias”, segundo Camila Asano, coordenadora do programa de Política Externa da Conectas. “Esse debate não pode começar sem a revisão da atual Lei de Drogas, um dos motores do encarceramento.”

Para a Anistia Internacional, o posicionamento do Brasil em Genebra ignorou o contexto de graves violações de direitos humanos ocorridas no país desde a última revisão, há quase cinco anos. “Houve um agravamento das violações de direitos humanos no Brasil: aumento do número de homicídios, especialmente de jovens negros, aumentos dos homicídios pela polícia, crescimento da população prisional e degradação das condições dos presídios brasileiros, piora no quadro de conflitos no campo, com aumento do número de pessoas mortas e lentidão nos processos de demarcação e titulação de terras indígenas e quilombolas”, destaca a ONG.

Novas cobranças da ONU

O Alto Comissariado da ONU renovou a cobrança ao Brasil em diversos aspectos em relação ao tema prisional.  “O Subcomitê para a Prevenção da Tortura se preocupa com o elevado número de presos provisórios (40%) e o tempo arbitrário de prisão preventiva. O Grupo de Trabalho sobre Prisão Preventiva observou que a privação de liberdade estava sendo usada como o primeiro recurso e não o último”, destaca o relatório das Nações Unidas, que pode ser conferido na íntegra (em inglês) AQUI.

O texto também sublinha que o Subcomitê e o Grupo de Trabalho observaram que a falta de mecanismos institucionais, autonomia, e recursos financeiros e humanos restringiu o trabalho dos defensores públicos, e recomenda que o Brasil acelere a criação e implementação efetiva de um sistema público de defesa em todos os estados. Além disso, solicita que o país aumente o programa de audiências de custódia. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o país prefere a prisão em relação a alguma pena alternativa.

O relatório do Alto Comissariado da ONU ressalta, ainda, a iniciativa de promover as medidas alternativas à prisão, tais como prisão domiciliar, monitoramento eletrônico, restrições, retenção de passaportes e comparecimento periódico perante o tribunal, ainda que essa política seja embrionária.

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