A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu na semana passada, por unanimidade, um pedido de remição por estudo feito por uma detenta de Curitiba, da 3ª Vara de Execuções Penais, tendo como fundamento sua aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). O pedido foi negado em primeira instância no Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), que entendeu que ela havia concluído o ensino médio regular antes de dar início à execução da pena, e que, inclusive, frequentava curso de nível superior no momento da detenção.

O STJ julgou um recurso impetrado pela Defensoria Pública do Paraná, que pediu a aplicação da Recomendação 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a qual estabelece que a conclusão do ensino médio por aprovação no Enem, ainda que não comprovadas horas de estudo, equivale a 1.200 horas (o que corresponde a 50% do tempo de estudo em instituição de ensino regular). No total, a apenada teve direito a cem dias de remição e mais 33 dias pela conclusão do ensino médio, totalizando 133 dias.

A Defensoria também baseou o pedido no artigo 126 da Lei de Execução Penal (LEP), que garante benefício de remição ao apenado que conclui ensino fundamental, médio ou superior, com o acréscimo de 1/3 (um terço) do tempo de estudo, “desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação”. O magistrado de primeiro grau afastou a aplicação da referida Recomendação e não concedeu a remição.

No STJ, entretanto, o relator do processo, ministro Reynaldo Soares da Fonseca, entendeu que a aprovação no Enem configura aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena. Segundo ele, a intenção da recomendação do CNJ “é justamente incentivar o reeducando ao bom comportamento e ainda proporcionar o preparo à reinserção social”.

Na decisão, Fonseca citou trechos do livro Curso da Execução Penal, de Renato Marcão: “a melhor interpretação que se deve dar à lei é aquela que mais favoreça a sociedade e o preso, e por aqui não é possível negar que a dedicação rotineira deste ao aprimoramento de sua cultura por meio do estudo contribui decisivamente para os destinos da execução, influenciando de forma positiva em sua (re)adaptação ao convívio social. Aliás, não raras vezes o estudo acarretará melhores e mais sensíveis efeitos no presente e no futuro do preso, vale dizer, durante o período de encarceramento e no momento da reinserção social, do que o trabalho propriamente dito, e a alegada taxatividade da lei não pode constituir óbice a tais objetivos, notadamente diante da possibilidade de interpretação extensiva que se pode emprestar ao disposto no art. 126 da Lei de Execução Penal”.

Segundo o magistrado do STJ, após a divulgação, pelo CNJ, das Regras de Mandela, aprovadas em Assembleia Geral das Nações Unidas, o Estado deve buscar a redução da reincidência e a punição pela prática do crime, e também constituir sistemas de justiça criminal, reabilitação social e reintegração das pessoas privadas de liberdade, assegurando-lhes, na medida do possível, que, ao retornarem à sociedade, sejam capazes de levar uma vida autossuficiente, com respeito às leis.

Caso inédito no país

De acordo com o defensor público Henrique Camargo Cardoso, o caso é inédito no país e pode levar a um melhor reconhecimento de mérito do preso. Não foi o primeiro caso atendido pela Defensoria Pública do Paraná nesse sentido, mas foi o primeiro a ter êxito em tribunal superior, o que gera um precedente jurídico. “Já vínhamos defendendo essa tese. Tivemos outros precedentes negados. Mas essa vitória é bastante importante. Valoriza a aprovação do preso. Valoriza quem participa, e nós sabemos das dificuldades que os presos têm em estudar dentro do sistema, as condições oferecidas. Tem um grau de dificuldade elevada para quem está em situação de vulnerabilidade, portanto é uma vitória”, explica.

Para a Defensoria Pública do Paraná, a expectativa é que o entendimento se espalhe para outros tribunais, para incentivar os presos do país a estudarem. “O preso, mesmo tendo recomendação, deveria comprovar que efetivamente estudou. Frequência em aula, atestados. Nós alegamos com base na recomendação que a mera aprovação por si só pressupõe o estudo. A aprovação em um concurso difícil e de nível nacional”, completa Cardoso.

Mais informações:

Defensoria: http://www.defensoriapublica.pr.def.br/2017/04/667/Presa-que-ja-tinha-ensino-medio-consegue-remicao-de-pena-por-aprovacao-no-Enem.html

STJ: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/Comunica%C3%A7%C3%A3o/noticias/Not%C3%ADcias/Quinta-Turma-concede-remi%C3%A7%C3%A3o-de-pena-por-aprova%C3%A7%C3%A3o-no-Enem

Anúncios