Grávidas do sistema penitenciário paranaenses passam pelo Complexo Médico Penal nas últimas semanas de gestação

O Senado aprovou na semana passada um projeto de lei que proíbe o uso de algemas em presas grávidas durante os atos médicos e hospitalares preparatórios para a realização do parto. O texto também proíbe a prática durante e logo após a presa dar à luz. O projeto seguiu para sanção presidencial.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) 23/2017 torna lei a medida já prevista em um decreto presidencial editado em setembro de 2016 pelo presidente Michel Temer (PMDB). A regulamentação do uso de algemas estava prevista desde 1984 no artigo 199 da Lei de Execução Penal (Lei 7.210), mas só entrou em vigor 32 anos depois, com o Decreto 8.858/2016.

As normas do Decreto e do PLC visam seguir a Constituição Federal no respeito a dignidade humana e impedem qualquer submissão ao tratamento desumano e degradante. Elas também se baseiam nas Regras de Bangkok, das Nações Unidas (Resolução 2010/16), sobre o tratamento de mulheres presas, e no Pacto de San José da Costa Rica, que determina o tratamento humanitário dos presos.

Agora, a inclusão da medida do Senado no Código de Processo Penal torna o decreto uma política de Estado. “Nem nós, mulheres parlamentares brasileiras, tínhamos o conhecimento de que esse fato acontecia no Brasil, tamanha a barbaridade. Mulheres que cumpriam pena davam à luz algemadas e isso é verdade. Não foram poucas”, disse a senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), relatora do texto, no momento da votação. “Uma mulher, na hora que vai dar à luz, não oferece perigo, ela está grávida, não tem como resistir aos agentes que estão tomando conta. Não deveria nem precisar de um projeto de lei, deveria ser uma questão de sensibilidade”, completou a senadora Regina Sousa (PT-PI).

A limitação no uso de algemas também já estava prevista na Súmula Vinculante 11, editada em 2008 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Segundo a determinação, “só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado”.

O projeto da deputada Ângela Albino (PCdoB-SC) é semelhante a outra iniciativa já aprovada no Senado, e que está sendo analisada pela Câmara.

Complexo Médico Penal

Na 36ª semana de gravidez, as presas do Paraná são transferidas para o Complexo Médico Penal (CMP), em Piraquara, onde recebem acompanhamento médico especializado. Elas ganham o bebê no Hospital Angelina Caron, numa parceria da entidade com o Depen, e voltam para as suas unidades de origem logo após a alta médica.

As mães da Penitenciária Feminina do Paraná (PFP), assistida pelo Conselho da Comunidade, ficam na unidade com a criança até que possam progredir de regime. Em outros casos, o bebê pode ser encaminhado para algum familiar responsável por decisão da Vara da Infância de Piraquara, que protege todas as crianças da unidade. Segundo a direção da PFP, a média de permanência da criança no local é de um a dois anos.

O Conselho da Comunidade, presidido por Isabel Kugler Mendes, encaminha mensalmente ao CMP kits com fraldas, tip-tops e cobertores para ajudar as mulheres e as crianças. “É um momento delicado para as mulheres, principalmente dentro do sistema prisional, então o papel do Conselho da Comunidade é minimizar essa situação e auxiliar as famílias dessas presas”, explica. Para a presidente do órgão da Execução Penal, a medida tardia do Senado endossa o papel do Estado sob a ótica da Lei de Execução Penal.

Confira o vídeo do Senado:

 

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