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Preso do regime semiaberto da Colônia Penal Agroindustrial, em Piraquara

A 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3), de Minas Gerais, reconheceu em meados de fevereiro o vínculo entre uma presa que cumpria pena no regime semiaberto e um restaurante. Ela trabalhou na empresa como auxiliar de cozinha durante seis meses, de 02/09/2014 a 07/03/2015, e cumpria pena no semiaberto desde 24/07/2013. A decisão é um marco nas relações entre empregador e empregado do sistema carcerário.

No decorrer do processo, a empresa alegou a ausência de vínculo empregatício, mas apenas um convênio associativo com uma entidade que cuida dos interesses dos apenados – uma Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (Apac). Contudo, conforme o juiz e relator do caso, Carlos Roberto Barbosa, essa intervenção não afasta o vínculo formal. Pelo contrário, ele entendeu que esse fato somente o reforça, na medida em que o conjunto de direitos do trabalho da pessoa condenada, em regime aberto ou semiaberto, deve ser igual ao da pessoa livre. “Negar os direitos trabalhistas aos condenados penalmente, mas sujeitos à menor restrição de locomoção, em razão da progressão do regime da pena, atenta contra os direitos sociais, além de revelar prática empresária discriminatória”, afirmou Barbosa.

Em seu voto, o magistrado destacou que o trabalho do preso é um mecanismo de recuperação social, cujo objetivo fundamental é a tentativa de ressocialização, como preconiza a Lei de Execução Penal (LEP).

Nesse contexto, o juiz fez ainda uma ressalva. “A configuração de uma relação empregatícia pode, eventualmente, ocorrer, já que há diversos trabalhos que não precisam ser realizados no estabelecimento do empregador, podendo ser executados no domicílio do empregado, sem que isso seja empecilho à caracterização da relação de emprego (art. 6º, da CLT). Também se o condenado tiver de cumprir pena em regime semiaberto, ele pode manter seu emprego existente. Assim, existindo elementos da estrutura do contrato de trabalho, estará caracterizada como de emprego a relação entre o trabalhador preso e a entidade privada”.

O artigo 28, parágrafo 2º, da LEP, diz que o trabalho do preso não está sujeito ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Contudo, esse entendimento é válido apenas para os trabalhos internos do preso, assegurou o magistrado, que ainda destacou um trecho da Cartilha do Empregador, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ): “Embora a lei seja omissa a respeito, entende-se que há vínculo de emprego, e a remuneração deve ser igual à do trabalhador livre na hipótese em que o contratado for preso em regime aberto e domiciliar. Em outras palavras, a relação de trabalho do apenado em regime aberto e domiciliar é regida pela CLT (se presentes os requisitos do vínculo de emprego), em condições idênticas às dos empregados em geral”.

A turma julgadora manteve integralmente a sentença que declarou o vínculo empregatício entre as partes, condenando o restaurante a pagar à apenada os valores que faltavam.

Reconhecimento

Ao final do seu voto, apesar da decisão, o relator reconheceu a nobreza da conduta do restaurante. “A peculiaridade da situação não permite concluir que a contratação se deu pelas vias regulares, pelo modelo normal de seleção de empregados, pois esteve o réu cumprindo com sua função social de empregador, já que poderia contratar qualquer pessoa, em seu livre arbítrio, mas deu preferência à condição especial da autora, que enfrenta momento social delicado, em razão das lamentáveis práticas sociais discriminatórias em relação aos egressos do sistema penitenciário. A postura do réu é louvável, sem dúvidas, o que, por equidade, busca-se conformação com, ao menos, o mínimo legal, na falta de regulamentação específica para o caso concreto”.

MAIS INFORMAÇÕES: http://www.trt6.jus.br/portal/noticias/2017/02/13/turma-decide-trabalho-do-presidiario-nao-e-incompativel-com-reconhecimento-de

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