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Henrique Camargo Cardoso (de óculos) no mutirão carcerário de novembro de 2016, no Complexo Médico Penal, em Pinhais

Henrique Camargo Cardoso, defensor público do estado do Paraná, visita o complexo penitenciário de Piraquara, na Região Metropolitana de Curitiba, todas as semanas. Sozinho, ele realiza, em média, em um único dia, em apenas uma unidade, de 15 a 25 atendimentos a presos que não tem um tostão para a defesa. A rotina é compartilhada com outros três defensores, que se dividem em escala para orientar cerca de 85% dos 8,5 mil presos condenados que vivem em penitenciárias da RMC.

Cardoso é da primeira turma de defensores do estado e desde 2013 trabalha com execução penal. As últimas estimativas do Depen indicam que o estado custodia 20 mil presos em 33 penitenciárias, mas apenas 13 defensores cuidam do dia a dia jurídico de quem entra no sistema.

Nesses três anos, o defensor experimentou a degradação dos programas de estudo e trabalho das penitenciárias e o aumento do ciclo prende-reincide-prende. “O Paraná é a prova de que o modelo punitivo deu errado”, crava. Cardoso também defende uma nova abordagem da política nacional de drogas, o fim da seletividade nas prisões e uma reforma na Lei de Execução Penal que encerre com as cláusulas abertas, que, segundo ele, promovem insegurança jurídica.

“Dos atores do Poder Jurídico, a Defensoria Pública funciona como o órgão contra-hegemônico, porque as outras instituições caminham em favor da implementação do poder punitivo do Estado”, argumenta. “Não existe cela vazia. Quanto mais se aumenta o sistema punitivo, mais ele é preenchido. […] A gama de crescimento do poder punitivo é absolutamente infinita, ilimitada. Existe espaço para o aumento da punição. Basta que o governo faça mais unidades, e continue a fomentar o poder punitivo como vem fomentando. Além disso, tudo que é limitado prevê seleção. Aí vem a seletividade do poder punitivo, que é um problema enorme do nosso sistema. […] É por isso que prendemos delitos patrimoniais, negros, moradores da periferia e de baixa escolaridade”.

O defensor também é contra a entrega do sistema para a iniciativa privada. “Retirar a liberdade é uma coisa muito séria para você entregar para uma empresa”.

A entrevista faz parte de um projeto do Conselho da Comunidade da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba de ouvir todos os atores envolvidos no sistema penitenciário para traçar um panorama completo sobre problemas e virtudes da Execução Penal.

O ano começou com massacres nas penitenciárias de Norte e Nordeste e fugas em São Paulo e no Paraná, e a opinião pública voltou a se debruçar sobre a Lei de Execução Penal (LEP), de 1984. Ela precisa ser revista?

A LEP tem que ser revista, mas apenas para corrigir as suas imperfeições. Não acho que ela conceda benefícios demais, ela concede direitos que são básicos, necessários. Esses direitos têm que ser cumpridos, é até redundante falar que a lei tem que ser cumprida. Também não pode haver nenhum tipo de retrocesso. Mas a própria Lei de Execução é muitíssima falha quando prevê normas que chamamos de cláusulas abertas, o que acaba fazendo com que cada juiz de Execução tenha um entendimento diverso do outro e que mesmo assim consiga ser abarcado pela mesma lei. Por exemplo, o bom comportamento carcerário. Você tem uma posição, outra pessoa tem outra definição. Isso acontece no Poder Judiciário. Nesse quesito temos um conteúdo semântico amplo demais.

O bom comportamento é sempre subjetivo?

O problema é justamente esse. Não existe rotina sobre bom comportamento. Então, por exemplo, o juiz de uma das Varas de Execução pode simplesmente ignorar esse requisito, pode conceder o benefício de progressão ou livramento condicional apenas na data final. Para progredir, a lei diz que o preso tem que cumprir dois requisitos: tempo necessário de pena e o requisito subjetivo, que é o bom comportamento carcerário. Os juízes podem decidir e despachar: “cumpriu a data, vou progredir”. Ou podem olhar para o histórico do apenado. Uma falta grave do passado pode impedir a progressão. Outros juízes podem conceder baseado em faltas graves, médias ou leves em um prazo de seis meses, por exemplo. Cada juiz pode definir o critério. Então é uma das questões importantes de uma eventual reforma, definir quais são os critérios.

Alguma outra cláusula aberta precisa ser revista?

Tem uma falta grave prevista na LEP que diz mais ou menos isso: descumprir os deveres previstos no artigo 39. Ou seja, desrespeitar o agente penitenciário. É uma cláusula aberta. Se o agente argumenta que o apenado o xingou, isso pode virar uma falta grave, criar um procedimento administrativo, e isso vai gerar diversas consequências decorrentes daquela ação na execução da pena do suposto agressor. Só que isso acaba sendo muito discricionário, aberto, porque não define exatamente o que é. Também tem a questão da progressão automática, que precisa ser alterada. Inclusive a portaria do juiz da 1ª Vara de Execução Penal de Curitiba (Eduardo Fagundes Lino), que determina a progressão automática e livramento condicional automático, que inclusive ganhou o Prêmio Innovare, não engloba exatamente o rito previsto na LEP. A LEP diz que o Ministério Público (MP) tem três dias para ver o processo, depois esse prazo é concedido para a defensa – e se for a Defensoria o prazo é em dobro, de 6 dias -, e o MP ainda pode pedir diligências. Se tudo tramitar muito rápido, o preso terá direito a progressão/livramento em 45 dias. A progressão automática, que é uma questão que pode ser incorporada na LEP, diz que cinco dias antes do preso cumprir um requisito, o cartório já instrui o processo e no dia do cumprimento ele efetivamente progride de regime ou recebe o livramento. Até porque cada dia a mais no regime fechado é bastante penoso.

E sobre as cláusulas que versam sobre o direito a estudo e trabalho. O último levantamento da Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil no Paraná, de 2015, mostra que apenas 10% dos presos estudam e apenas 15% trabalham.

Posso dizer que houve um retrocesso muito grande. Se não me engano, em anos anteriores a esse período, o dobro dos presos estudava e trabalhava. Quando o sistema penitenciário passou para a Secretaria de Segurança Pública, oriundo da Secretaria de Justiça, diversos retrocessos aconteceram. Trabalho não só é um dever como é um direito. O estado deveria proporcionar para todos os presos que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto o direito ao estudo ou ao trabalho voluntário. E todos querem, como forma de prover subsistência para suas famílias e para remição, na regra de três dias de trabalho para um dia de liberdade. É um problema político e estrutural do estado.

Essa ociosidade da maioria agrava a situação da ressocialização, que também é prevista na lei, e a própria estrutura interna da unidade?

A população carcerária aumenta a cada ano. O Paraná teve uma explosão de 10 ou 15 anos para cá. Mais do que dobrou nesse período: eram 6,5 mil em 2002, e estamos em 34 mil, contando os presos monitorados. É um número fabuloso. O estado não provém a estrutura necessária porque é muito cara. Mesmo sem os direitos previstos na LEP, sem nada, o preso custa hoje, em média, R$ 3 mil ao Paraná. Prendemos muito e não temos estrutura estatal para prover os direitos básicos. A punição prevista em lei acontece de forma muito diligente, mas a contrapartida, que é a concessão dos direitos correlatos à prisão, não é observada. É uma grande distorção.

E de que maneira isso reflete na sociedade, já que até mesmo juízes falam abertamente que a nossa Lei de Execução Penal não é cumprida?

É uma questão política. As pessoas, estimuladas por uma mídia punitivista, acabam fomentando a ideia de que aqueles que cometem determinada conduta punitiva podem cumprir a pena da forma como for. E isso não gerará nenhum tipo de comoção popular. Isso acontece. É uma posição política da sociedade, do Judiciário, de diversos setores da sociedade civil organizada, que não entendem que os presos devam ter direitos observados, embora tenham cometido um delito punitivo.

Essa é uma visão que lembra o olhar sobre a prisão perpétua, sobre pena árdua, que não estão previstas na nossa lei.

As questões legais são suplantadas facilmente pelo discurso punitivista. São posições exclusivamente políticas, enfatizadas constantemente, que decorrem das relações sociais, e que acabam gerando esse desejo de vingança e retribuição contra todas as pessoas que cometem atividade delitiva. O que tenho a dizer é que as previsões legais são muito mais abstratas e muito menos efetivas quando as posições políticas tanto da sociedade quanto do Judiciário suplantam esse tipo de questão. É aí que entra a Defensoria, o Conselho da Comunidade, demais órgãos, que efetivamente procuram funcionar como uma força contra-hegemônica contra esse sentimento majoritário de que os presos não devem ter direitos observados. É nossa luta cotidiana, institucionalmente, nos processos, e no dia a dia.

Muitas pessoas costumam se referir à questão defendendo seus próprios direitos. “E eu que não cometi ilegalidade alguma. Onde está o meu direito?” Em entrevista recente, o historiador Marcos Bretas, autor de História das Prisões no Brasil, levantou a mesma polêmica. Ele afirmou que as discussões dos jornais à época da inauguração da primeira Casa de Correção do país, no Rio de Janeiro, eram parecidas. Perguntavam porque se gastava tanto com o preso.

Encaro esse discurso como natural, espontâneo e legítimo. Respeito a opinião, mas entendo como equivocada sob diversos pontos de vista, principalmente do ponto de vista da segurança pública. Se o desejo da sociedade é ter mais conforto, mais segurança, esse não é o caminho a ser seguido. Por que? Porque quanto mais se prende, mais se gera a perpetuação desse ciclo de violência. Então isso vai fomentar, estimular a violência social, aumentar o poder punitivo do estado. Se aumentar o número de prisões, a punição vai abarcar cada vez mais pessoas. A quantidade de crimes pode ser a mesma, mas a quantidade de presos será maior. Não existe cela vazia em nenhum lugar do mundo, excetuando alguns países escandinavos. Mas, em regra, não existe cela vazia. Quanto mais se aumenta o sistema punitivo, mais ele é preenchido. É uma questão política. As forças do estado conseguem prender porque a quantidade de tipos penais é extremamente vasta. Todo mundo comete delitos, a questão é que determinadas pessoas são selecionadas para ingressar no sistema penal. Aumentando as vagas, aumenta o número de presos. Vamos continuar prendendo e soltando, em ciclo. E esse período da prisão é estigmatizador, descontrola a vida social da pessoa e faz com que ela reincida na atividade delitiva. País nenhum do mundo, inclusive os desenvolvidos, que tem recursos infinitamente maiores do que os nossos, ainda não deu conta de criar um sistema que exclua a reincidência. As pessoas que defendem esse argumento têm a seguinte ilusão: quanto mais se prende, mais se resolve. Mas quanto mais se prende, mais se perpetua esse ciclo de violência. Não há combate ao crime de fato, o que é uma tragédia do ponto de vista social. Ninguém defende a atividade delitiva. Ninguém apoia o crime. Mas estamos combatendo uma tragédia com outra, que é o encarceramento, condição extremamente inadequada e cara.

Cena da Casa de Custódia de Piraquara
Cena da Casa de Custódia de Piraquara

Quem o Paraná prende?

São três tipos: pequenos traficantes, e crimes de furto e roubo. Esses delitos prendem muito. Tem uma pesquisa antiga, que já deve estar superada, do Maurício Dieter (professor de criminologia do departamento de Direito Penal, Criminologia e Medicina Forense da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo), que mostra que temos 1.658 tipos penais. Mas nós punimos de cinco a sete tipos penais: os três citados anteriormente, homicídio, delito sexual, receptação e porte de arma. Esses sete compõem 99% da população carcerária do Paraná. Ou seja, a gama de crescimento do poder punitivo é absolutamente infinita, ilimitada. Existe espaço para o aumento da punição. Basta que o governo faça mais unidades, e continue a fomentar o poder punitivo como vem fomentando. Além disso, tudo que é limitado prevê seleção. Aí vem a seletividade do poder punitivo, que é um problema enorme do nosso sistema. A persecução penal precisou criar métodos de seleção das pessoas que vão para a prisão. Começa na atividade policial, abordagem, e termina na sentença condenatória. A polícia também é limitada, por isso precisa selecionar determinadas regiões da cidade para atuar. Também uma parcela da população para abordar. A própria limitação vai gerar seleção, que acaba acontecendo na periferia, com homens negros de baixa escolaridade. O Brasil inteiro prende tráfico, furto e roubo. São delitos patrimoniais, o próprio tráfico pode ser interpretado assim, já que consiste na prática de aferir renda de forma ilícita. Isso quer dizer que o Poder Judiciário tem grande preocupação com o patrimônio das pessoas, mais do que com a dignidade, mais do que com a vida, mais do que com a honra. Contra a honra não prendem, contra patrimônio prendem. O Poder Judiciário entende que seu patrimônio é mais importante do que a sua honra. É essa a seleção que vai gerar a prisão com características muito comuns: delitos patrimoniais, negros, moradores da periferia, de baixa escolaridade.

Qual é a alternativa para mudar essa realidade?

Não acho que seja possível mudar. É possível melhorar, diminuindo o poder punitivo. A política de aprisionamento é equivocada. Não há como melhorar uma política que é fracassada. Mas prender menos é um bom começo. Como se prende menos? Reduzindo a política de combate às drogas. Reduziria consideravelmente a população carcerária uma reinterpretação da política de drogas. Você tem que estabelecer medidas alternativas e fomentar aquilo que a gente chama de justiça restaurativa, que tenta aproximar a vítima do agressor e eles tentam de algum modo realizar um acordo que não incida em aprisionamento. Também tem o monitoramento eletrônico e por fim as APACS (Associações de Proteção e Assistência aos Condenados). O modelo das APACS é mais brando, com administração mais horizontal.

Você tem martelado na política punitiva. Ela fomenta o poder das facções?

Veja o que tem acontecido: as pessoas são presas, submetidas a esse tratamento inadequado, que é degradante, que é absolutamente incompatível com uma política de estado e ao que a LEP preconiza, e a um sistema naturalmente caótico, e há uma revolta. Muito se fala em crise do sistema penitenciário, mas o sistema penitenciário não está em crise, é feito para ser caótico, para estar em crise. O que tem acontecido é um desequilíbrio pontual nas relações de força que compõem o sistema penitenciário. O sistema como um todo faz com que os presos se organizem para que pleiteiem determinados direitos contra a posição estatal verticalizada, para ter poder de diálogo, de barganha muito maior.

O plano Temer, anunciado após as rebeliões, que compreende mais penitenciárias, uso das forças armadas e agentes penitenciários de controle de tumulto em nível nacional, ataca esse problema?

Pelo contrário, vai na contramão. Aumento de unidades não resolve nada, e é o que se propõe. A política de combate as drogas gera um aprisionamento em quantidades fabulosas, então deveríamos reduzir a política de combate às drogas. Mas se fala em aumentar a repressão. Tem que fazer o caminho inverso. Posso citar o Paraná para dizer que essa política está errada. O governo Requião (2003-2010) pegou essa cartilha e seguiu a fio. Fez com grande maestria, inclusive. Saiu de 6,5 mil vagas e entregou 16 mil vagas, 12 unidades novas. O que se pensou naquela época: com um aumento de cerca de 150% no número de vagas, o problema será resolvido por pelo menos 50/60 anos. Como está hoje? Abarrotado e caótico. Quanto maior, mais caótico. Esse sistema reforça as organizações dos presos, que vão gerar novos problemas de violência social fora das unidades.

E se a administração fosse repassada para a iniciativa privada?

Eu discordo dessa solução. Primeiro porque pode atrelar aprisionamento ao lucro das empresas. Como em Manaus. Também sai mais caro, porque além dos custos de manutenção de uma unidade prisional normal, ainda tem o lucro que as empresas vão aferir com esse sistema, coisa que o estado não busca. Então, não podemos tirar do controle do estado algo tão sensível, que é o aprisionamento das pessoas, a restrição de um direito fundamental. Retirar a liberdade é uma coisa muito séria para você entregar para uma empresa. Isso fomenta a lógica mercadológica, que inclui fomentar o aprisionamento para majorar o lucro das empresas. Não é a solução, nem perto disso.

O Brasil pode olhar para algum lugar do mundo para buscar soluções?

Tenho visto alguns bons exemplos. No Uruguai, a política de descriminalização de uso e venda de cannabis ativa reduziu enormemente o contingente de repressão criminal e resultou na redução da violência pública. É um caminho a ser seguido. Exemplos de países que estão num grau de desenvolvimento maior, como os países escandinavos, onde há política de igualdade social, forte investimento social, até porque há mais recursos públicos per capita, mais investimento que o Brasil, também devem observados. Isonomia social é um fator inevitável para a redução da criminalidade.

O que a prisão brasileira diz sobre a sociedade brasileira?

Que o Brasil ainda é um país que está em estágio embrionário em discussão de criminologia, política criminal, segurança pública. Uma sociedade que fomenta a repressão estatal como forma de convívio remete a uma sociedade quase medieval. Antigamente o pensamento era a punição, repressão, vingança, sanção corporal, era “a melhor noção de justiça”, e o que tornaria a sociedade melhor. Nunca deu certo e continuará não dando.

A Defensoria Pública tem papel preponderante para mudar isso?

Dos atores do Poder Jurídico, a Defensoria Pública funciona como o órgão contra-hegemônico, porque as outras instituições caminham em favor da implementação do poder punitivo do Estado. A Polícia Civil, na investigação criminal, a Polícia Militar, na repressão de delitos, o Instituto Médico Legal (IML), na aferição de autoria do delito, o Ministério Público, que realiza a denúncia, o Judiciário, com essa quantidade altíssima de prisões provisórias, e a Defensoria, como órgão isolado nadando contra a maré. Essa lógica punitivista vem da sociedade civil, com os programas policiais, e chega aos órgãos públicos.

As audiências de custódia e os mutirões carcerários, que minoram essa situação, também podem mudar e realidade?

Sobre as custódias: eu e a Defensoria somos entusiastas. Sempre alegamos nulidade de prisões sem que audiência tivesse sido realizada, mas acaba sendo um modelo político. Caso o poder policial opte pela prisão, ela vai ocorrer independente da audiência de custódia. Ela é um rito processual extremamente custoso e acaba sendo simbólico também se o Poder Judiciário não efetivar solturas decorrentes daquele ato processual. Quando elas foram implementadas, o juiz Moacir Dala Costa apresentava porcentagem de soltura elevada. Houve a substituição por outro. Reduziu muito, quase a 0%. Acaba sendo um ato político. O Poder Judiciário direciona a linha que acha correta. Custa caro do ponto de vista financeiro e pode não resultar em nada de fato. É importante, mas acaba sendo minorada por questões políticas.

O último balanço do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) diz que 53,8% das audiências, entre 2015 e 2016, mantiveram o réu preso. No Paraná, 56,5% dos casos.

É uma meta razoável, até me conformaria. Mas não é realidade em todo lugar. Depende da política, que é muito estadualizada. Se pensarmos que esses outros 50% poderiam estar presos…

A Defensoria Pública atende quantos % dos presos do Paraná?

É uma estimativa, mas acredito que 85% dos presos que executam pena. São poucos os que constituem advogado.

Como funciona o atendimento?

Tem vários aspectos. Muitos pedem revisão criminal, remição de pena, mas as vezes é apenas orientação jurídica, esclarecimento de como tramita o processo, o tempo de pena. Também tem os atendimentos que analisam recursos. Alguns presos questionam o agravamento e nós analisamos o andamento do recurso, podemos avisar se a pena caiu ou não. Também tem casos em que essa resolução ainda não foi lançada no processo, é uma situação jurídica desfavorável, aí fazemos um peticionamento e tomamos as providências. Nas unidades, tem o atendimento dos casos que levantamos, e o atendimento de demandas que o próprio departamento jurídico da unidade nos traz. Isso é muito heterogêneo, porque cada unidade tem uma rotina diferente. As vezes a unidade tem um agente com formação jurídica, que é o responsável por essa área. Ele também faz atendimentos quando a Defensoria não está lá, e faz a triagem para nos encaminhar. A PCE (Penitenciária Central do Estado) tem um agente que faz de 15 a 20 atendimentos por dia. A CCP (Casa de Custódia de Piraquara), que é a porta de entrada, também tem. Cada diretor tem autonomia para estabelecer essas funções porque não existe uma normativa do Depen que deixa o sistema penitenciário homogêneo. Antes da Defensoria, de 2011 a 2013, havia os assessores de estabelecimento penal, que eram contratados por um processo seletivo e que tinham contrato temporário de dois anos. O contrato venceu e o programa não foi renovado, o que é uma pena. Só em Curitiba e Região Metropolitana havia 120 assessores de estabelecimentos penais, que faziam os atendimento. E logo depois nós assumimos esse papel.

Além dos atendimentos, enquanto órgão da Execução Penal, a Defensoria tem função fiscalizadora?

Também tem o papel de fiscalização, assim como o Conselho da Comunidade. Realizamos inspeções e até mesmo peticionamentos em processos com advogados constituídos. Por exemplo, verificamos a existência de um direito vencido, ou de sanitária muito inadequada de um preso, e o advogado não agiu, não tomou as medidas cabíveis. A Defensoria tem a legitimidade como órgão de Execução Penal de suprir essas ilegalidades em todos os processos. Sobre as inspeções, temos feito poucas, menos do que deveríamos, por causa do nosso número limitado. Verificamos as deficiências das unidades e tomamos as medidas cabíveis. A mais paradigmática foi em fevereiro de 2014, quando realizamos uma grande inspeção nas delegacias de polícia de todo o estado. As delegacias estão numa condição precária, muito mais precária que as unidades prisionais. Todas superlotadas. Isso gerou um pedido de relaxamento coletivo de todas as unidades que foram inspecionadas em virtude das condições materiais inadequadas. Foi a ação da Defensoria que interditou o 11° DP (Cidade Industrial), considerada pela comissão nacional da OAB como a pior unidade prisional do Brasil.

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